ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.335/2026

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.245,65 (Oito mil e duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.245,65 (Oito mil e duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos):

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

 

 

06.004

DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

 

 

13.392.0017.2038

Departamento de Cultura e Turismo

 

 

3.3.90.35.00.00

Serviços de Consultoria

1.00.1063

8.245,65

TOTAL

8.245,65

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

I - O valor de R$ 8.245,65 (Oito mil e duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) com Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

Rubrica de Receita

Descrição

ID/USO/FONTE

VALOR

1.7.1.9.60.0.1.00.00.00.00.00

Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022 – Principal

 

1.00.1063

8.245,65

TOTAL

 

8.245,65

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 25 de março de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:829F27FE