ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.335/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.245,65 (Oito mil e duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.245,65 (Oito mil e duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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06.000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
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06.004 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO |
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13.392.0017.2038 |
Departamento de Cultura e Turismo |
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3.3.90.35.00.00 |
Serviços de Consultoria |
1.00.1063 |
8.245,65 |
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TOTAL |
8.245,65 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I - O valor de R$ 8.245,65 (Oito mil e duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) com Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
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Rubrica de Receita |
Descrição |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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1.7.1.9.60.0.1.00.00.00.00.00 |
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022 – Principal |
1.00.1063 |
8.245,65 |
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TOTAL |
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8.245,65 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 25 de março de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:829F27FE