ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1678/2020

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1527/2017, DE 06/11/2017 – PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021; DA LEI Nº 1632/2019, DE 27/06/2019 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI Nº 1661/2019, DE 09/12/2019 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.064.535,36 (Dois milhões, sessenta e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103040017.1.068000 PROJETO DE AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................R$ 1.264.535,36

213 FONTE: 337 CV.FUNASA – Esgoto Sanitário

SOMA............................................................................R$ 1.264.535,36

07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

07.02. DEPTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS

154510024.2.048000 MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS, PARQUES, PRAÇAS E BOSQUES

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................R$ 300.000,00

361 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

SOMA............................................................................R$ 300.000,00

11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

11.02. DIVISÃO DE EMPREGO E RELAÇÃO DO TRABALHO

226610030.1.034000 CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES INDUSTRIAIS NA CIDADE INDUSTRIAL

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................R$ 500.000,00

438 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

SOMA............................................................................R$ 500.000,00

TOTAL......................................................................R$ 2.064.535,36

 

Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei, decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es) e por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício, conforme demonstrado abaixo:

SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres).........................................R$ 800.000,00

FONTE: 337 CV.FUNASA – Esgoto Sanitário.........................................R$ 514.782,20

SOMA............................................................................R$ 1.314.782,20

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE: 337 CV.FUNASA – Esgoto Sanitário.........................................R$ 749.753,16

SOMA............................................................................R$ 749.753,16

TOTAL......................................................................R$ 2.064.535,36

 

Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2018 a 2021 - Lei nº 1527/2017, de 06/11/2017 e das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1632/2019, de 27/06/2019, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.

 

ARISTIDES ANTONIO CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:82A50384