ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.542 DE 12 DE JULHO DE 2022 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.406 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - CMPDA.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

Art. 1º Altera o artigo 4º da Lei nº 5406, de 19 de outubro de 2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art.4º O CMPDA será constituído por 15 membros titulares e respectivos suplentes, de acordo com a seguinte composição:

I - 1 (um) representante da Departamento de Meio Ambiente;

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;

IV - 1 (um) representante do departamento de comunicação

V - 2 (dois) representantes de entidade voltada à proteção animal;

VI - 1 (um) representante da secretaria de desenvolvimento rural

VII – 1 (um) representante da gestão pública;

VIII - 1 (um) representante de Conselho Municipal de Saúde;

IX - 1 (um) representante de associação de moradores;

X-1 (um) representante de entidade religiosa;

XI – 2 (dois) representantes da sociedade civil

XII – 1 (um) representante de entidades privadas

XIII – 1 (um) Representante da esfera estadual.

--------- (NR)”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Central de Atendimento ao Cidadão, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de Julho de 2022.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
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