ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.806 DE 19 DE AGOSTO 2025. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO PARA O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO. REAJUSTA O VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSORA PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 2.806 DE 19 DE AGOSTO 2025.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO PARA O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO. REAJUSTA O VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSORA PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com fundamento no Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal, na Resolução nº 004/2025, assim como no Regimento Interno, Aprovou, de Autoria da Mesa Diretora, e eu Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º Fica fixado o vencimento e carga horária do cargo de Assessor (a) de Imprensa e Comunicação do Poder Legislativo de Santa Izabel do Oeste – Pr, criado por meio da Resolução nº 04/2025, a seguir:
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CARGO |
VENCIMENTO |
CARGA HORÁRIA |
SIMBOLO |
NÚMERO DE VAGA |
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Assessor (a) de Imprensa e Comunicação |
R$ 4.950,00 |
40h |
CCA |
01 |
Art. 2º Reajusta o vencimento do cargo de Assessor (a) Parlamentar do Poder Legislativo de Santa Izabel do Oeste – Pr, criado por meio da Resolução nº 04/2018 e altera o Anexo I da referida Resolução, a seguir:
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CARGO |
VENCIMENTO REAJUSTADO |
CARGA HORÁRIA |
SIMBOLO |
NÚMERO DE VAGA |
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Assessor (a) Parlamentar |
R$ 4.950,00 |
40h |
CCA |
01 |
Art. 3º Os vencimentos fixados nesta Lei serão reajustados anualmente nos mesmos índices e datas concedidos aos Servidores Públicos Municipais de Santa Izabel do Oeste – Pr.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais apartir de 1º de agosto de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 19 de agosto de 2025.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:82AC6CC6