ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.626/2017

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

12.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

12.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Esportes

12.020.27.000.0000.0.000. Desporto e Lazer

12.020.27.812.0000.0.000. Desporto Comunitário

12.020.27.812.0068.0.000. Desporto Comunitário

12.020.27.812.0068.1.254. Implantação de Academia de Terceira Idade e Iluminação.

- 4.0.00.00.00 1000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00 1000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 30.000,00

Total Suplementação: R$ 30.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000.

 

Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014/2017, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

Departamento de Esporte e Lazer

Programa:

0068 – Desporto Comunitário

Produto:

Implantação de Academia de Terceira Idade e iluminação.

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Implantação de Academia de Terceira idade e iluminação na Rua Benedito Biassi Zanin

Unidade

01

 

Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

Departamento de Esporte e Lazer

Programa:

0068 – Desporto Comunitário

Produto:

Implantação de Academia de Terceira Idade e iluminação.

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Implantação de Academia de Terceira idade e iluminação na Rua Benedito Biassi Zanin

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 15 de agosto de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 044/2017

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:82AC86D8