ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI 4.693/2018

Revoga o artigo 5º da Lei Municipal nº 4.654/2017, que autoriza a doação de bem imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, destinado à construção da sede do Fórum da Justiça Estadual da Comarca de Paranavaí, a ser construída pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica revogado o artigo 5º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 4.654/2017, que autoriza a doação de bem imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, destinado à construção da sede do Fórum da Justiça Estadual da Comarca de Paranavaí, a ser construída pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 29 de maio de 2018.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito do Município de Paranavaí


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:82AE4425