ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1635/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº029/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) nos valores e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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434 |
1976 |
02.005.20.608.0012.2.045 |
MANUT SECRETARIA DE AGRICULTURA |
4.4.90.52 |
R$ 286.500,00 |
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado a tendência de excesso de arrecadação conforme convênio firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sob nº 891212/2019.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 16 de novembro de 2020.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:82B471BA