ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1038/2018

LEI N° 1038/2018

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018 e promove alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1° Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abri um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova, para o exercício financeiro de 2018, e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual) e na Lei nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2º Fica aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei Municipal nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 786.942,61 (setecentos e oitenta e seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e um centavo), nas Ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obra

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001 15 451 0004.1030

-

Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

245.942,61

Fonte

1 3 1010

-

Transferências Voluntárias Públicas corrente Estaduais – exercício

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

500.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

745.942,61

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obra

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001 15 451 0004.1031

-

Pavimentação de Vias Públicas através de Operação de Crédito

Fonte

01 601

-

Operações de Créditos Internas – corrente Contratos – exercício

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

41.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

41.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

41.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º da presente Lei, os abaixo especificados: I - Provenientes do Superávit Financeiro de exercícios anteriores, no valor de R$ 245.942,61 (duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos), conforme disposto no inciso I, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos abaixo especificada:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

245.942,61

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 541.000,00 (quinhentos e quarente e um mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

601

Operações de Créditos Internas - Contratos

2.1.1.9.00.1.1.00

41.000,00

1010

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

2.4.2.8.99.1.1.01

500.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 nas Ações Orçamentárias 1030 e 1031, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unida de

2018

2019

2020

2021

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária executados/m²

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

5.405

175

952

1.288

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1030

PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária

828.191,61

83.937,00

194.527,00

242.726,0 0

 

Código

Especificação

Produto/Unida de

2018

2019

2020

2021

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária executados/m²

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

15.629

0,00

0,00

0,00

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1031

PROJETO: Pavimentação de Vias Públicas através de Operação de Crédito

1.603.915,00

0,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 nas Ações Orçamentárias 1030 e 1031 estabelecidas no ANEXO I da Lei nº 1000 de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária executados/m²

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

5.405

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras (l,00)

1030

PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária

828.191,61

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária executados/m²

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

15.629

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

 

Metas Financeiras(l,00)

1031

PROJETO: Pavimentação de Vias Públicas através de Operação de Crédito

 

1.603.915,00

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 10 de abril de 2018.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:82BA9B40