ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 846/2021 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 140.500,00 (CENTO E QUARENTA MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

LEI No846/2021

 

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 140.500,00 (CENTO E QUARENTA MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1º -Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 140.500,00 (Cento e quarenta mil e quinhentos reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente daPrefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:

 

Órgão : 13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável

Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável

Funcional : 18.541.0017.2439 Resíduos Sólidos

3.3.90.39.00.00 1000 Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica R$ 130.000,00

3.3.90.30.00.00 1000 Material de Consumo R$ 9.500,00

4.4.90.52.00.00 1000 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00

 

TOTAL R$ 140.500,00

 

Artigo 2º -Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 140.500,00 (Cento e quarenta mil e quinhentos reais)provenientes de anulação parcial das dotações consignadas no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, abaixo:

 

Órgão : 13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável

Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável

Funcional : 04.122.0017.2376 Serviço de Limpeza Pública

367 3.3.90.39.00.00 1000 Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica R$ 140.500,00

 

TOTAL R$ 140.500,00

 

Artigo 3º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 – PPA e da Lei Municipal nº 804 de 14 de julho de 2020 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.

 

Artigo4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 11de novembro de 2021.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:82C1C449