ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI - N° 44/2021

LEI - N° 44/2021

(Autoria: Vereador Jhonatas Alves Cordeiro)

 

SÚMULA – CRIA, EM PARCERIA COM EMPRESAS PRIVADAS, UMA PLATAFORMA DE BANCO DE DADOS PARA CLASSIFICADOS DE EMPREGOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Fica autorizado no Município de Iguaraçu a elaboração e criação de uma plataforma digital de banco de dados para vagas de empregos dentro dessa municipalidade.

Parágrafo Único - Nesta plataforma digital deve conter o nome da empresa que busca por um profissional, salário, benefícios, cargo oferecido, resumo da empresa e data de início.

 

A Prefeitura de Iguaraçu, através da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio ficará responsável por administrar e atualizar as vagas semanalmente para inclusão de novas vagas e retirada de vagas preenchidas por um profissional.

Parágrafo Único - As empresas que estão buscando por um profissional, precisarão entrar em contato com a Secretaria, através da plataforma, e informar seu interesse em publicar a vaga, sendo que após o preenchimento, deverá comunicar na plataforma para vaga sair da divulgação.

 

A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Industria e Comércio passa a ser a fonte de divulgação das vagas para os profissionais.

 

Toda empresa deverá manter um e-mail disponível só para as vagas dessa plataforma.

Parágrafo Único – Sendo interesse dos candidatos, estes entrarão em contato com a Secretaria, a qual intermediará, através do e-mail disponibilizado pela empresa, o encaminhamento do candidato.

 

A divulgação inclui vagas para Concurso Público.

 

Fica por responsabilidade da Prefeitura em divulgar e dar publicidade sobre a plataforma, através dos meios de comunicação, sejam eles Portais, Carro de Som ou Redes Sociais.

 

As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 60 dias, contados da data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 08 de Novembro de 2021.


ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:82C2AA8F