ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 528/2015

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a alienar bens inservíveis à administração, pertencentes a esta municipalidade e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

ART. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar bens móveis inservíveis para a administração, no estado em que se encontram, consistentes em:

 

01 Motoniveladora HWB 165S, motor Scania, ano de fabricação 1979;

01 I/Kia Besta GS Grand, ano de fabricação 2001;

01 Volkswagen Voyage, ano de fabricação 1988;

01 Fiat Palio, ano de fabricação 1989;

01 ônibus Mercedes Benz, truck, O371-Marcopolo, ano da fabricação 1988;

01 Carreta distribuidora de fertilizantes, marca tatu 50-50;

01 Rotativa, marca lavrale;

01 Arado 03 discos;

01 Roçadeira para trator;

01 Plantadeira 03 linhas;

 

ART. 2º. A alienação deverá obedecer as determinações legais instituídas pelas Leis nºs. 8.666/93 (Lei de Licitações) e Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

ART. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:82C7821F