ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1453/2017

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcelamento de divida junto a Sanepar – Companhia de Saneamento do Paraná.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 021/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em proceder parcelamento de débitos de fornecimento de água tratada relativos ao consumo dos estabelecimentos públicos do Município junto à Sanepar – Companhia de Saneamento do Paraná.

Parágrafo único: Ficam ratificados os atos praticados pelo Poder Executivo em relação à obrigação existente entre o Município de General Carneiro e a Sanepar – Companhia de Saneamento do Paraná, inclusive a confissão de divida levada a efeito.

 

Art. 2º - A importância de R$ 110.139,00 (Cento e dez mil, cento e trinta e nove reais), valores estes correspondentes a faturas de débitos de consumo no fornecimento de água tratada, poderão ser parceladas em 30 (Trinta) parcelas.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão através da seguinte dotação orçamentária:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

001 – Manutenção Secretaria de Administração Geral

28.843.0000.2.038 – Dívida Pública

4690710000 - Principal da Dívida Resgatado

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, aos 28 de junho de 2017.

 

LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pablo Hector Casanova
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