ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 865/2017

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Nos termos do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Rio Azul-PR, fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a concessão de uso de espaços públicos localizados no Terminal Rodoviário Municipal e no Ginásio Municipal de Esportes, para a exploração de serviços de lanchonete.

§ 1º A concessão de que trata o caput deste artigo será a título oneroso e realizada mediante processo licitatório, na modalidade de concorrência pública, podendo ser do tipo maior oferta ou mediante a obrigatoriedade de manutenção do espaço público ocupado pela lanchonete, além de outros espaços, serviços que podem ser exigidos como forma de remuneração pelo uso do espaço público.

§ 2º O tipo de ônus aplicado a esta concessão será estabelecido no processo licitatório correspondente.

Art. 2º- Todos os requisitos para a exploração dos serviços serão dispostos em edital de licitação próprio na forma que dispuser a lei.

Art. 3º- A exploração dos serviços a serem prestados ficarão sujeitos a legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo a quem executar, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

Art. 4º- O edital de concorrência pública, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências relativas:

I - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga;

II - a não utilização do espaço concedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;

III- a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida;

IV- ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;

V- a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar;

VI- desativação, por parte da concessionária, das instalações próprias, inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização seja a que título for pelas benfeitorias por ela realizadas, ainda que necessárias obras e serviços executados pela concessionária;

VII- a submissão da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de saúde pública;

VIII- a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital;

IX- a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar.

Art. 5º- O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Parágrafo único. A intervenção será feita através de decreto, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

Art. 6º- Eventuais alterações ou ampliações de equipamentos e mobiliário ou do espaço destinado à exploração dos serviços de que trata esta lei serão permitidos mediante a anuência do Poder Executivo e parecer favorável da Secretaria Municipal de Planejamento, após a apresentação do respectivo projeto por parte da concessionária.

Art. 7º- Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em lei ou no edital de licitação, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato.

Art. 8º- A concessão de que trata esta Lei poderá ser outorgada pelo prazo de até 03 (três) anos.

Art. 9º- Demais regulamentos necessário ao aperfeiçoamento da presente Lei, deverão ser editados por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 10- Eventuais despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 05 de setembro de 2017.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:82D20A33