ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Licitação

LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 005/2025 VINCULADO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 005/2025 COM BASE NO ART. 74, INC. III, DA LEI N. 14.133/2021.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE ANAHY/PR, pessoa jurídica de direito público, Rua Vereador Leonardo Aparecido Dobicz, 591, Centro, Anahy/PR, CEP 85.425-000, inscrito no CNPJ sob o nº. 95.594/800/0001-94, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ARILSON BATISTA DE SOUZA, brasileiro, residente na Rua Duque de Caxias, Município de ANAHY, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade nº 5.341.856-2, expedida pela SSP/PR, e do CPF/MF sob nº 764.217.169-20. CONTRATADO: Fundação FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE, inscrita no CNPJ sob nº. CNPJ: 03.757.610/0001-22, com sede na Rua Salvatore Renna – Padre Salvador, n° 875, Bloco C andar 1 sala 10, Bairro Santa Cruz, Guarapuava-PR, Cep: 85.015-430, representada por Seu Diretor Presidente o Sr. Paulo Sergio Syritiuk, portador do RG: 4100822-9 e CPF: 604.164.599-00, WhatsApp (42)98803-6090, e-mail:dpresidente@fundacaounicentro.com.br. CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Contratação de fundação para a Revisão e Atualização da Estrutura Administrativa, Elaboração de Planos de Cargos, Carreiras e Salários e Revisão do Estatuto dos Servidores Municipais do Quadro Geral e do Magistério do Município de Anahy-PR, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA: DA VIGÊNCIA Fica prorrogado em até 180 (cento e oitenta) dias, O PRAZO DA VIGÊNCIA previsto no contrato n°. 005/2025 firmado em 24 de fevereiro de 2025. A prorrogação compreende o período entre 25/02/2026 à 24/08/2026. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA Considerando a proximidade do término da vigência do Contrato Administrativo nº 005/2025 e protocolo n° 023/2026 referente ao memorando nº 040/2026 datado em 19/02/2026 solicitando prorrogação contratual visando assegurar a continuidade dos trabalhos de revisão e atualização da estrutura administrativa, bem como da elaboração dos planos de cargos, carreiras e salários e da revisão do estatuto dos servidores municipais, justifica-se a prorrogação do prazo contratual embasado no parecer jurídico nº 030/2026. A extensão do prazo é imprescindível para garantir a conclusão adequada das atividades, evitando descontinuidade que possa comprometer a qualidade dos resultados e o planejamento institucional do Município. Ressalta-se que a prorrogação não altera o objeto contratado, limitando-se à dilatação temporal necessária para a integral execução dos serviços. CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL O presente Termo Aditivo encontra respaldo jurídico: - No inciso XVII do art. 6º da Lei nº 14.133/2021; - No art. 111 da Lei nº 14.133/2021; - No art. 74, inciso III, da mesma Lei, que fundamenta a contratação por inexigibilidade de licitação, em razão da natureza singular dos serviços e da notória especialização da entidade contratada. CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO o Foro da Comarca de Corbélia. Anahy/PR, 23 de fevereiro de 2026.

 

ARILSON BATISTA DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
David Welinton Carvalho Scappa
Código Identificador:82D81EE3