ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 819/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 722 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 819/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 722 de 12 de dezembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) com a seguinte especificação:
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11– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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F494 |
11.006.10.301.0013.2.021 – Atenção Básica – PAB-Fixo (495) |
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556 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
50.000,00 |
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558 |
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra |
R$ |
60.000,00 |
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559 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
44.000,00 |
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F494 |
11.006.10.301.0013.2.055 – Agentes Comunitários de Saúde – PAB Variável |
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563 |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
40.000,00 |
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564 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
6.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
200.000,00 |
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (06/12/2022).
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ANTONIO LUIZ GUSSO |
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Prefeito |
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:82D887F8