ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1401/2013

Data 27/12/2013

 

Súmula:Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2.014 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bom Sucesso, para o exercício financeiro de 2.014, nos termos do art. 165, parágrafo 5º, da Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.014, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo e Poder Legislativo;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ela vinculados.

 

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 15.634.090,40(quinze milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, noventa reais e quarenta centavos), conforme quadro demonstrativo em anexo.

O Orçamento Fiscal está fixado em R$10.522.043,25(dez milhões quinhentos e vinte e dois mil quarenta e três reais e vinte e cinco centavos);

O Orçamento da Seguridade Social está fixado em R$5.112.047,15(cinco milhões, cento e doze mil, quarenta e sete reais e quinze centavos).

Parágrafo único – A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificada como receita corrente e de capital, arrecadada na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II – Resumo Geral da Receita.

 

RECEITA CORRENTE

 

RECEITA TRIBUTÁRIA

695.155,00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

668.599,00

RECEITA PATRIMONIAL

141.047,00

RECEITA AGROPECUÁRIA

2.118,00

RECEITA INDUSTRIAL

117,00

RECEITA DE SERVIÇOS

11.010,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

15.664.658,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

257.434,00

TOTAL DA RECEITA BRUTA ............

17.440.138,00

(-) DED. RECEITA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB

(2.362.560,60)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE

15.077.577,40

RECEITA DE CAPITAL

 

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

11,00

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

556.502,00

TOTAL GERAL

15.634.090,40

 

Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções, subfunções e natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

 

POR ÓRGÃOS:

 

Orçamento Fiscal

 

R$

01

Poder Legislativo

788.911,35

02

Gabinete do Prefeito

333.900,00

03

Secretaria de Administração

1.385.358,00

04

Secretaria de Finanças

967.434,37

05

Controladoria Interna

66.500,00

06

Secretaria de Obras e Serviços

1.363.271,00

07

Secretaria de Educação

3.441.884,65

08

Secretaria de Esportes

116.646,00

10

Procuradoria Jurídica

93.143,10

12

Secretaria de Agricultura, Pecuária Meio Amb.

67.910,00

13

Secretaria de Cultura

86.500,00

14

Secretaria Viação e Transportes

1.773.584,78

99

Reserva de Contingência

37.000,00

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL

10.522.043,25

 

Orçamento da Seguridade Social

 

R$

09

Secretaria de Saúde

3.189.617,15

11

Secretaria de Assistência Social

652.349,00

 

Instituto de Previdência

 

R$

15

Instituto de Previdência

1.270.081,00

 

 

 

 

 

TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (b+c)

5.112.047,15

TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO ( a+b+c)

15.634.090,40

 

POR FUNÇÕES:

 

Orçamento Fiscal

 

R$

01

Legislativa

788.911,35

02

Judiciária

93.143,10

04

Administração

2.079.311,00

12

Educação

3.441.884,65

13

Cultura

86.500,00

15

Urbanismo

1.334.771,00

16

Habitação

3.000,00

17

Saneamento

11.500,00

18

Gestão Ambiental

7.000,00

20

Agricultura

62.910,00

22

Indústria

4.000,00

26

Transportes

1.775.584,78

27

Desporto e Lazer

122.646,00

28

Encargos Especiais

673.881,37

99

Reserva de Contingência

37.000,00

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL

10.522.043,25

 

Orçamento da Seguridade Social

 

R$

08

Assistência Social

652.349,00

10

Saúde

3.189.617,15

 

Instituto de Previdência

 

R$

09

Previdência Social

1.270.081,00

 

 

 

 

 

TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (b+c)

5.112.047,15

TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO ( a+b+c)

15.634.090,40

 

POR SUBFUNÇÕES:

 

Orçamento Fiscal

 

R$

031

Ação Legislativa

788.911,35

061

Ação Judiciária

93.143,10

122

Administração Geral

1.715.811,00

123

Administração Financeira

116.000,00

124

Controle Interno

66.500,00

129

Administração de Receitas

109.000,00

131

Comunicação Social

72.000,00

361

Ensino Fundamental

3.097.484,65

365

Educação Infantil

329.000,00

366

Educação de Jovens e Adultos

14.400,00

367

Educação Especial

1.000,00

392

Difusão Cultural

82.500,00

451

Infraestrutura Urbana

894.000,00

452

Serviços Urbanos

438.760,00

482

Habitação Urbana

3.000,00

511

Saneamento Básico

11.500,00

541

Preservação e Conservação Ambiental

7.000,00

602

Promoção da Produção Animal

8.510,00

606

Extensão Rural

56.400,00

661

Promoção Industrial

4.000,00

695

Turismo

6.011,00

782

Transporte Rodoviário

1.773.584,78

812

Desporto Comunitário

122.646,00

843

Serviço da Dívida Interna

549.934,37

846

Outros Encargos Especiais

123.947,00

999

Reserva de Contingência

37.000,00

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL

10.522.043,25

 

Orçamento da Seguridade Social

 

R$

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

129.538,00

244

Assistência Comunitária

514.800,00

301

Atenção Básica

1.513.243,85

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1.665.863,30

305

Vigilância Epidemiológica

20.510,00

306

Alimentação e Nutrição

8.011,00

 

Instituto de Previdência

 

R$

272

Previdência do Regime Estatutário

1.270.081,00

 

 

 

 

 

TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (b+c)

5.112.047,15

TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO ( a+b+c)

15.634.090,40

 

POR NATUREZA DA DESPESA:

 

Orçamento Fiscal

 

R$

3 – DESDESAS CORRENTES

 

1

Pessoal e Encargos Sociais

5.328.116,55

2

Juros e Encargos da Dívida

184.000,00

3

Outras Despesas Correntes

4.150.606,18

4 – DESDESAS de CApital

 

4

Investimentos

456.386,15

6

Amortização da Dívida

365.934,37

9

Reserva de Contingência

37.000,00

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL

10.522.043,25

 

Orçamento da Seguridade Social

 

R$

3 – DESDESAS CORRENTES

 

1

Pessoal e Encargos Sociais

1.798.807,85

2

Juros e Encargos da Dívida

0,00

3

Outras Despesas Correntes

1.970.453,30

4 – DESDESAS de CApital

 

4

Investimentos

72.700,00

6

Amortização da Dívida

0,00

TOTAL (b)

3.841.961,15

 

Orçamento do Instituto de Previdência

 

R$

3 – DESDESAS CORRENTES

 

1

Pessoal e Encargos Sociais

985.052,00

2

Juros e Encargos da Dívida

0,00

3

Outras Despesas Correntes

245.973,00

4 – DESDESAS de CApital

 

4

Investimentos

39.056,00

6

Amortização da Dívida

0,00

TOTAL (C)

1.270.081,00

 

TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (b+c)

5.112.047,15

TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO ( a+b+c)

15.634.090,40

 

RESUMO:

 

RECEITAS PREVISTAS

 

ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO

0,00

ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO

14.364.009,40

ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

1.270.081,00

CONSOLIDAÇÃO GERAL DO ORÇAMENTO PARA 2014

15.634.090,40

 

DESPESAS FIXADAS

 

ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO

788.911,35

ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO

13.575.098,05

ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

1.270.081,00

CONSOLIDAÇÃO GERAL DO ORÇAMENTO PARA 2014

15.634.090,40

 

Artigo 4º - No curso da execução orçamentária de 2014, os créditos adicionais suplementares para o Executivo Municipal serão autorizados pelo Legislativo Municipal, através de Lei Municipal.

 

Parágrafo Único: Utilizando como recursos o cancelamento total ou parcial de suas dotações, fica a Câmara Municipal autorizada a suplementar as dotações orçamentárias do seu orçamento, até o limite de 30% (trinta por cento) de suas despesas, fixadas nesta Lei, através de Ato da Mesa Executiva.

 

Artigo 5º - No curso da execução orçamentária de 2014, os créditos adicionais suplementares para o Instituto de Previdência de Bom Sucesso, serão autorizados pelo Legislativo Municipal, através de Lei Municipal.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2.014, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Bom Sucesso, em 27 de dezembro de 2013.

 

MAURICIO APARECIDO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
Código Identificador:82DE3C33