ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 200/2018
Dispõe sobre Abertura de Credito ADICIONAL SUPLEMENTAR (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO), e dá outras Providencias.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 263.000,00 (Duzentos e Sessenta e Três Mil Reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2018, as seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CULTURA, ESPORTE E TURISMO
001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0010.2032 – Transporte Escolar Municipal
3.3.90.39.00.00 – 0980 – 00103 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......... R$ 85.000,00
002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
13.392.0011.2041 – Manutenção das Atividades Culturais
3.3.90.39.00.00 – 1440 – 00000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......... R$ 88.000,00
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
21.606.0021.2083 – Apoio a Gestão Rural
3.3.90.39.00.00 – 2930 – 00000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......... R$ 40.000,00
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS
04.122.0003.2009 – Atividades da Secretaria de Administração
3.3.90.39.00.00 – 0340 – 00000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......... R$ 50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............................. R$ 263.000,00
Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Excesso e/ou Provável Excesso de Arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº 4320/64, e artigo 40º da Lei 115/2017 (LDO 2018) das fontes de recurso que seguem:
a)Excesso de Arrecadação: 1.1.1.8.01.4.1.00.00.00.00.00 – ITBI - 00000 – Recursos Ordinários (Livres)........................R$ 12.000,00.
b) Excesso de Arrecadação: 1.7.1.8.01.4.1.00.00.00.00.00 - COTA-PARTE FUNDO PART. MUNICÍPIOS - 1% COTA ENT. MÊS JULHO –00000 – Recursos Ordinários (Livres)..............R$ 26.800,00.
c) Excesso de Arrecadação: 1.7.1.8.01.5.1.00.00.00.00.00 - COTA-PARTE IMP. SOBRE A PROP. TERRITORIAL RURAL – PRINCIPAL - 00000 – Recursos Ordinários (Livres) ........................ R$ 45.000,00.
d) Excesso de Arrecadação: 1.7.1.8.06.1.1.00.00.00.00.00 – TRANSF. FINANCEIRA DO ICMS - DESONERAÇÃO - L.C. Nº 87/96 - PRINCIPAL - 00000 – Recursos Ordinários (Livres) .......... R$ 5.700,00.
e) Excesso de Arrecadação: 1.7.2.8.01.2.1.00.00.00.00.00 - COTA-PARTE DO IPVA – PRINCIPAL - Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres) .................. R$ 4.600,00.
f) Excesso de Arrecadação: 1.7.2.8.01.3.1.00.00.00.00.00 - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS – PRINCIPAL - Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres) ........................ R$ 6.200,00.
g) Excesso de Arrecadação: 1.9.2.2.99.1.3.03.00.00.00.00 - RESTITUIÇÕES POR PAGAMENTOS INDEVIDOS - Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres) ................. R$ 17.400,00.
h) Excesso de Arrecadação: 1.7.1.8.99.1.1.04.00.00.00.00 - ITAIPU - REPASSE AGRICULTURA 2018 – MICROBACIAS - Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres) ............... R$ 40.000,00.
i) Excesso de Arrecadação: 1.7.1.8.99.1.1.05.00.00.00.00 - ITAIPU - FESTA MUNICÍPIO 2018 - Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres) ................... R$ 40.000,00.
j) Excesso de Arrecadação: 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.0 - COTA-PARTE DO ICMS – PRINCIPAL - Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres) ............... R$ 65.300,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ........................... R$ 263.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:82E85459