ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 833/2023
A Câmara Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município de Barra do Jacaré, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais que ocupam o cargo de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional127de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º- O Município transferirá valores a cada servidor específico, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes, conforme informação disponibilizada no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/), ou em planilha encaminhada pela Regional de Saúde.
Art. 3º- Os profissionais das categorias beneficiadas pelo Piso Nacional da Enfermagem devem estar devidamente inscritos no respectivo Conselho Regional de Enfermagem (Coren).
Art. 4º- Serão seguidas as diretrizes para pagamento e repasse do Piso Nacional da Enfermagem, conforme direcionamentos feitos pelo Ministério da Saúde na Cartilha do Piso Nacional da Enfermagem, podendo ocorrer novas edições.
Art. 5º- Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto, se necessário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Jacaré, 14, de dezembro de 2023.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:82F38FCB