ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO - PORTARIA 006, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

Portaria 006, de 09 de novembro de 2026.

 

Súmula: Determina a instauração de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade Pré-Contratual e Contratual (PARC) em face da empresa ALEX DOS SANTOS REFRIGERAÇÃO (ICE TECH CLIMATIZAÇÃO), em razão de possível descumprimento de obrigação assumida no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 13/2026, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE VITORINO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos arts. 3º e 4º do Decreto Municipal nº 5.941/2025, com as alterações promovidas pelo Decreto Municipal nº 6.191/2026;

CONSIDERANDO o Relatório de Fiscalização Contratual de 26 de outubro de 2026, elaborado pelo Fiscal de Contratos, que registra o possível descumprimento da Solicitação de Fornecimento nº 2383/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 98/2025 e decorrente do Pregão Eletrônico nº 37/2025, no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 13/2026, firmada com a empresa ALEX DOS SANTOS REFRIGERAÇÃO, nome fantasia ICE TECH CLIMATIZAÇÃO, inscrita no CNPJ nº 57.769.537/0001-38;

CONSIDERANDO que a Solicitação de Fornecimento nº 2383/2026, emitida em 14 de setembro de 2026, compreende a execução de 04 (quatro) serviços de instalação de aparelhos de ar-condicionado Split, sendo 02 (dois) aparelhos de 9.000 e 12.000 BTUs, no valor de R$ 456,00, e 02 (dois) aparelhos de 18.000 e 24.000 BTUs, no valor de R$ 726,80, totalizando R$ 1.182,80;

CONSIDERANDO que foi estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, contados da emissão da Solicitação de Fornecimento, para a execução dos serviços, sem que, conforme os documentos apresentados à fiscalização, tenha sido comprovado o cumprimento integral da obrigação;

CONSIDERANDO que a Administração realizou reiteradas tentativas de contato com a empresa, por meio de ligações telefônicas, mensagens de WhatsApp e correio eletrônico, solicitando manifestação, definição de data e previsão objetiva para a execução dos serviços, inclusive concedendo oportunidades adicionais para regularização da pendência;

CONSIDERANDO que, em 13 de outubro de 2026, foi formalizada Notificação Administrativa, encaminhada à empresa por correio eletrônico às 16h47, concedendo prazo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento, para apresentação de justificativa formal, manifestação sobre a pendência e regularização integral dos serviços;

CONSIDERANDO que, nos documentos disponibilizados à fiscalização para elaboração do relatório, não consta comprovação da execução integral dos serviços nem manifestação formal da empresa em resposta à notificação administrativa, tampouco confirmação de recebimento do e-mail de encaminhamento, devendo tais circunstâncias ser verificadas durante a instrução processual;

CONSIDERANDO que os fatos relatados indicam possível descumprimento de obrigação assumida pela empresa perante a Administração Pública, justificando a instauração de procedimento próprio para apuração de eventual infração administrativa, sem prejuízo da análise de justificativas e provas que venham a ser apresentadas pela contratada;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade Pré-Contratual e Contratual (PARC) em face da empresa ALEX DOS SANTOS REFRIGERAÇÃO (ICE TECH CLIMATIZAÇÃO), inscrita no CNPJ nº 57.769.537/0001-38, para apurar os fatos relacionados ao possível descumprimento da Solicitação de Fornecimento nº 2383/2026, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 13/2026, especialmente quanto à ausência de execução dos 04 (quatro) serviços de instalação de aparelhos de ar-condicionado, no valor total de R$ 1.182,80, verificando eventual configuração de infração administrativa nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º Determinar o encaminhamento dos autos à Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade Pré-Contratual e Contratual (CPARC), para instrução e adoção das providências previstas no Decreto Municipal nº 5.941/2025, observada sua composição atualizada pelo Decreto Municipal nº 6.191/2026, assegurados à empresa o contraditório e a ampla defesa.

Art. 3º A instauração do processo não implica reconhecimento prévio de responsabilidade ou aplicação de penalidade, ficando eventual decisão condicionada à regular apuração dos fatos, à análise das provas e das justificativas apresentadas pela empresa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitorino/PR, 09 de novembro de 2026.

 

Carla Beatriz Rachwal
Secretária de Administração e Planejamento


Publicado por:
Izadora Carniel
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