ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 72/2025
LEI N°. 72/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 3.385.074,28 (três milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, setenta e quatro reais e vinte e oito centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto recuperação de pavimentação de vias urbanas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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16.000 |
Secretaria do Meio Ambiente-SEMA |
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16.002 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
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17.000.0000.0.000 |
Saneamento |
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17.512.0000.0.000 |
Saneamento Básico Urbano |
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17.512.0017.0.000 |
Infra-Estrutura Transporte Urbano e Aéreo |
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17.512.0017.1.109 |
Construção de Galerias de Águas Pluviais |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicação Direta |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 31985 |
Convênio Nº 758/2025-SECID-SIT 74757 - Execução de Rede de Drenagem em Concreto Armado |
3.385.074,28 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
3.385.074,28 |
Artigo 2o.
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2422.99.01.37.00.00 e 1321.01.01.01.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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2422.99.01.37.00.00 |
Convênio Nº 758/2025 SECID SIT 74757 - Execução de Rede de Drenagem em Concreto Armado |
3.215.820,56 |
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1321.01.01.01.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
169.253,72 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
3.385.074,28 |
Artigo 3º.
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Construção de Galerias de Águas Pluviais |
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OBJETIVOS - |
Ampliar a Rede de Galerias de Águas Pluviais. |
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METAS 2025 |
Combater a Erosão Urbana. |
Artigo 4º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:82FDC326