ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1563

LEI ORDINÁRIA N.º 1563/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 580.975,64 (quinhentos e oitenta mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Especial

291

05.002.0027.0812.0128.1024 - INFRAESTRUTURA ESPORTIVA.3449051000000000000 - Obras e instalações

07081

500.000,00

2

Especial

292

05.002.0027.0812.0128.1024 - INFRAESTRUTURA ESPORTIVA.3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

80.975,64

 

 

 

Total

580.975,64

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4242999011800000000 CONVÊNIO - SECID COMPLEXO ESPORTIVO/CANCHA DE BOCHA VISTA ALEGRE VINCULO 7081 - PROTOCOLO 23.736.372-8 PRIORIDADE 53

07081

500.000,00

Superávit

 

Recursos Livres

00000

80.975,64

 

 

Total

580.975,64

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superavit

Excesso

0

0,00

80.975,64

0,00

7081

0,00

0,00

500.000,00

Total

0,00

80.975,64

500.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 01 de abril de 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
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