ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 52/2019
SÚMULA: Altera Lei Municipal nº. 49/2017, cria cargo em comissão, altera salário e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o item 08 do art. 2º da Lei Municipal nº. 49/2017, que trata da organização da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - A estrutura administrativa do Município de Turvo passará a ter a seguinte organização:
(...)
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08 |
Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social |
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08.01 |
Gabinete do Secretário |
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08.02 |
Departamento de Assistência Social |
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08.02.01 |
Divisão de Proteção Básica |
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08.02.02 |
Divisão de Proteção Social Especial |
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08.02.03 |
Divisão de Políticas Públicas para Mulheres |
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08.03 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.04 |
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
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08.05 |
Fundo Municipal do Idoso |
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08.06 |
Fundo dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
Art. 2º - Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, a Divisão de Políticas Públicas para Mulheres, conforme alteração constante do artigo 1º desta lei.
Art. 3º - A Divisão criada no art. 2º desta lei, terá competência para executar as diretrizes e as políticas públicas de Governo emanadas do Chefe do Executivo Municipal e/ou da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, bem como para organizar e chefiar a operacionalização da estrutura humana e material
do Município de forma a viabilizar a execução de programas, projetos e os serviços públicos prestados à população, dentro de suas respectivas áreas de atuação, seja ela interna ou externa.
Art. 4º - Fica alterado o artigo 11 da Lei Municipal nº. 49/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente passa a denominar-se Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, criando em sua estrutura administrativa a Divisão de Abastecimento e passando o Departamento de Meio Ambiente a integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, conforme organograma constante do art. 2º desta lei.
Art. 5º - Fica criado na estrutura administrativa do Município de Turvo, mais um cargo em comissão de Chefe de Divisão, com vencimento mensal de R$ 2.780,55 (dois mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente a remuneração das demais chefias de divisões já existentes na atual estrutura administrativa.
Art. 6º - Para fins de sanar as discrepâncias de remuneração entre os cargos em comissão vinculados ao Gabinete do Prefeito Municipal, a remuneração do Controlador Interno fica readequada ao valor previsto para o cargo de Assessor de Gabinete e Assessor Jurídico.
Art. 7º - Fica revogado o § 5º do Art. 15 da Lei Municipal nº. 20/2007.
Art. 8º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 49/2017.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do Art. 5º que terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 24 de setembro de 2019.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clemerson Luiz Borges
Código Identificador:83001ECE