ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 221/2026

PORTARIA Nº 221/2026

 

NOMEIA SERVIDORA PARA EXERCER MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, ESTADO CARGO COMISSIONADO DE CHEFE ADMINISTRATIVO JUNTO À SECRETARIA

DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85, inciso II, alínea "a", da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 929/2013, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Paulo Frontin e dispõe sobre os cargos integrantes da Administração Municipal;

CONSIDERANDO que o art. 44 da Lei Municipal nº 929/2013 estabelece a estrutura de departamentos da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo o Departamento Administrativo e Financeiro;

CONSIDERANDO que o art. 45 da Lei Municipal nº 929/2013 estabelece que a Secretaria Municipal de Saúde possui, entre seus cargos, Secretário Municipal, Diretores, Chefes de Setores e Subchefes de Setores;

CONSIDERANDO o disposto no art. 81 da Lei Municipal nº 929/2013, segundo o qual os cargos previstos na referida Lei são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, mediante Portaria;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado funcionamento e organização das atividades administrativas da Secretaria Municipal de Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Fica NOMEADA, a partir de 10 de setembro de 2026, a senhora VANESSA TARACIUK, inscrita no CPF sob nº xxx.xxx.089-28, para exercer o cargo comissionado de CHEFE ADMINISTRATIVO, junto à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paulo Frontin/PR.

Art. 2º Para fins de registro funcional e observância do enquadramento remuneratório correspondente ao cargo, a servidora será registrada com os seguintes dados:

I – Nível Salarial Contratual: 324 – Nível 13 A;

II – Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas;

III – Carga horária mensal: 200 (duzentas) horas;

 

Art. 3º A servidora nomeada exercerá as atribuições inerentes ao cargo, observadas as competências estabelecidas na legislação municipal e as determinações da autoridade superior da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º A servidora ficará subordinada administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde, devendo desempenhar suas funções de acordo com as necessidades e orientações da Administração Municipal.

Art. 5º O Departamento de Recursos Humanos deverá proceder aos registros funcionais e às demais providências administrativas necessárias à efetivação da presente nomeação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de setembro de 2026.

Publique-se. Anote-se. Cumpra-se.

Paulo Frontin, Estado do Paraná, 10 de setembro de 2026.

 

IRENEU INACIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:8304DBE8