ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 43/2017

SÚMULA: Institui “Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento – CMCSS” no âmbito do Município e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º) – Fica instituído o “Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento – CMCSS”, como órgão colegiado de caráter consultivo no controle social dos serviços públicos de saneamento no Município de Catanduvas, em atendimento ao disposto no art. 47, da Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e art. 34, do Decreto Federal no 7.217, de 21 de junho de 2010, com funções fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência.

 

Art. 2º) – Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento:

I - fiscalizar os serviços públicos contratados por meio do Contrato de Programa nº 17/2012, de 04 de maio de 2012, celebrado com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR –, ou outro que vier a substituí-lo, no âmbito do Município de Catanduvas, e identificando inconformidades na sua prestação, deverão ser comunicadas a Entidade Reguladora e a Contratada para a adoção das medidas administrativas correlatas;

II – exercer o controle social do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, a fim de assegurar o cumprimento das metas na forma e no tempo nele estabelecidos;

III – auxiliar o Poder Executivo na formulação da Política Municipal do Saneamento do Município;

IV – garantir a atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico, através de revisões periódicas;

V - opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade, quando couber;

VI - apreciar e deliberar sobre casos não previstos na Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e na legislação municipal correlata;

VII - elaborar o seu regimento interno.

 

Art. 3º) – O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento será composto pelos seguintes membros:

a) Um representante titular e um representante suplente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

b) Um representante titular e um representante suplente da Secretaria Municipal de Planejamento;

c) Um representante titular e um representante suplente da Secretaria Municipal de Urbanismo, Viação e Obras;

d) Um representante titular e um representante suplente da Secretaria Municipal da Administração;

e) Um representante titular e um representante suplente do Poder Legislativo Municipal.

f) Um representante titular e um representante suplente da Associação Comercial e Industrial de Catanduvas/PR;

g) Um representante titular e um representante suplente da Vigilância Sanitária;

h) Um representante titular e um representante suplente da empresa prestadora de serviços de saneamento no Município;

i) Um representante titular e um representante suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Primeiro. Todas as instituições e entidades que compõe o CMCSS deverão indicar seus representantes e suplentes, cuja nomeação se dará através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Segundo. A atuação dos membros do Conselho de que trata esta Lei é considerada atividade de relevante interesse público, sendo vedada qualquer espécie de vantagem de natureza pecuniária.

Parágrafo Terceiro. O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Parágrafo Quarto. As reuniões do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento são públicas, facultado aos munícipes solicitar por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente.

Parágrafo Quinto. As reuniões ordinárias terão sua convocação com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência, e as extraordinárias terão sua convocação com no mínimo 24 horas de antecedência.

Parágrafo Sexto. As reuniões ordinárias deverão acontecer obrigatoriamente a cada 45 (quarenta e cinco) dias ou no máximo 60 (sessenta) dias.

Parágrafo Sétimo. O Chefe do Poder Executivo poderá efetuar convocação de reunião extraordinária.

Parágrafo Oitavo. O mandato dos membros do CMCSS será de 02 (dois) anos, sendo possível a recondução por igual período e, seu presidente será eleito entre os membros efetivos.

Parágrafo Nono. As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus membros.

Art. 4º) – O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento deliberará em reunião própria, suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5º) – São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento:

I - convocar e presidir reuniões do Conselho;

II - solicitar pareceres técnicos sobre temas relevantes na área de saneamento e nos processos submetidos ao Conselho;

III - proferir cabendo ao Presidente o voto de desempate;

IV - firmar as atas das reuniões e homologar as Resoluções e decisões.

 

Art. 6º) – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, 28 novembro de 2017.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:830A9595