ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3381/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar a nomenclatura da Funcional Programática e abrir Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu dentro da Secretaria de Esportes e Lazer.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3354/2024 (LOA), datada de 01/11/2024, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à alterar a nomenclatura da Funcional Programática 27.812.1101-1.181.000, acrescentando Equipamentos, e abrir Credito adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu dentro da Secretaria de Esportes e Lazer, no Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:
11 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
11001 Departamento de Esportes e Lazer
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Funcional Programática 27.812.1101-1.181.000 – Obras e Equipamentos da Secretaria de Esportes |
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Ficha 343 |
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente |
Fonte 02899 |
100.000,00 |
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Suplementação |
100.000,00 |
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Art. 2º- Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior do recurso da emenda parlamentar individual de investimento da Fonte 00899.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3336/24– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 dias do mês de março do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:830B67B2