ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1978/2018

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária no valor de R$ 305.000,00 (Trezentos e Cinco Mil Reais) no Orçamento Geral do Município de Matinhos e alterar no PPA 2018/2021 e na LDO 2018 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2018, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 305.000,00 (Trezentos Cinco Mil Reais) na forma abaixo especificada:

 

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.01 GABINETE DO SECRETARIO

04.122.0102.2.008 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FINANCAS

3.1.90.91 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS...........R$ 40.000,00

286 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício

 

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

05.01 GABINETE DO SECRETARIO

04.123.0102.2.011 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FINANCAS

3.1.90.91 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS...........R$ 20.000,00

392 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

07.01 GABINETE DO SECRETARIO

08.244.0105.2.013 MANUTENCAO DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.1.90.91 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS...........R$ 35.000,00

545 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

08.01 GABINETE DO SECRETARIO

12.361.0108.2.024 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

3.1.90.91 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS...........R$ 30.000,00

1399 Fonte....: 104 25% Sobre Impostos

 

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ESPORTES E DES. ECONOMICO

09.01 GABINETE DO SECRETARIO

23.122.0109.2.040 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

3.1.90.91 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS...........R$ 10.000,00

1399 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício

 

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

11.01 GABINETE DO SECRETARIO

15.451.0115.2.050 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES SECRETARIA DE OBRAS

3.1.90.91 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS...........R$ 20.000,00

2944 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício

 

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

12.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0113.2.071 ADMINISTRAÇÃO GERAL E DO FUNDO MUN DE SAUDE

3.1.90.91 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS.........R$ 150.000,00

3155 Fonte....: 303 15% Sobre Impostos

 

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 305.000,00

 

Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a anular as dotações orçamentárias como descrita abaixo:

 

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.01 GABINETE DO SECRETARIO

04.122.0102.2.008 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FINANCAS

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................R$ 40.000,00

371 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício

 

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

05.01 GABINETE DO SECRETARIO

04.123.0102.2.011 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FINANCAS

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................R$ 20.000,00

461 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

07.02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.0105.2.023 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CASA LAR

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES.............................R$ 35.000,00

1329 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

08.01 GABINETE DO SECRETARIO

12.361.0108.2.024 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P.F. .........................R$ 30.000,00

1471 Fonte....: 104 25% Sobre Impostos

 

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ESPORTES E DES. ECONOMICO

09.01 GABINETE DO SECRETARIO

23.122.0109.2.040 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES.......................R$ 10.000,00

2557 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício

 

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

11.01 GABINETE DO SECRETARIO

15.451.0115.2.050 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES SECRETARIA DE OBRAS

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................R$ 20.000,00

5113 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício

 

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

12.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0113.2056 AÇÕES DE MANTEN. DA REDE DE URGENCIA E EMEGENCIA

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................R$ 150.000,00

3510 Fonte....: 303 15% Sobre Impostos

 

TOTAL REDUZIDO R$ 305.000,00

 

Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo da Lei Municipal n° 1919/2017, de 19 de Dezembro de 2017 – PPA 2018/2021, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Suplementar, instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei 1892 de 31 de julho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução da Secretaria.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 02 de julho de 2018.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:830D402B