ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1978/2018
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária no valor de R$ 305.000,00 (Trezentos e Cinco Mil Reais) no Orçamento Geral do Município de Matinhos e alterar no PPA 2018/2021 e na LDO 2018 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2018, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 305.000,00 (Trezentos Cinco Mil Reais) na forma abaixo especificada:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01 GABINETE DO SECRETARIO
04.122.0102.2.008 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FINANCAS
3.1.90.91 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS...........R$ 40.000,00
286 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
05.01 GABINETE DO SECRETARIO
04.123.0102.2.011 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FINANCAS
3.1.90.91 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS...........R$ 20.000,00
392 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.01 GABINETE DO SECRETARIO
08.244.0105.2.013 MANUTENCAO DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.91 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS...........R$ 35.000,00
545 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.01 GABINETE DO SECRETARIO
12.361.0108.2.024 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.91 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS...........R$ 30.000,00
1399 Fonte....: 104 25% Sobre Impostos
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ESPORTES E DES. ECONOMICO
09.01 GABINETE DO SECRETARIO
23.122.0109.2.040 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.91 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS...........R$ 10.000,00
1399 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.01 GABINETE DO SECRETARIO
15.451.0115.2.050 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES SECRETARIA DE OBRAS
3.1.90.91 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS...........R$ 20.000,00
2944 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0113.2.071 ADMINISTRAÇÃO GERAL E DO FUNDO MUN DE SAUDE
3.1.90.91 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS.........R$ 150.000,00
3155 Fonte....: 303 15% Sobre Impostos
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 305.000,00
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a anular as dotações orçamentárias como descrita abaixo:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01 GABINETE DO SECRETARIO
04.122.0102.2.008 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FINANCAS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................R$ 40.000,00
371 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
05.01 GABINETE DO SECRETARIO
04.123.0102.2.011 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FINANCAS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................R$ 20.000,00
461 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0105.2.023 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CASA LAR
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES.............................R$ 35.000,00
1329 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.01 GABINETE DO SECRETARIO
12.361.0108.2.024 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P.F. .........................R$ 30.000,00
1471 Fonte....: 104 25% Sobre Impostos
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ESPORTES E DES. ECONOMICO
09.01 GABINETE DO SECRETARIO
23.122.0109.2.040 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES.......................R$ 10.000,00
2557 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.01 GABINETE DO SECRETARIO
15.451.0115.2.050 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES SECRETARIA DE OBRAS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................R$ 20.000,00
5113 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0113.2056 AÇÕES DE MANTEN. DA REDE DE URGENCIA E EMEGENCIA
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................R$ 150.000,00
3510 Fonte....: 303 15% Sobre Impostos
TOTAL REDUZIDO R$ 305.000,00
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo da Lei Municipal n° 1919/2017, de 19 de Dezembro de 2017 – PPA 2018/2021, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Suplementar, instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei 1892 de 31 de julho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução da Secretaria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 02 de julho de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:830D402B