ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.088/2023

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.827.000,00 (um milhão, oitocentos e vinte e sete mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.827.000,00 (um milhão, oitocentos e vinte e sete mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO

/FONTE

VALOR

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

04.122.0003.2.007.

Manutenção da Secretaria Administrativa

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

33

1.00.000

15.000,00

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

49

1.00.000

2.000,00

 

 

03.002

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

04.128.0006.2.010.

Formação de Recursos Humanos

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

74

1.00.000

4.000,00

 

 

04

SECRETARIA DE FINANÇAS

04.003

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, CADASTRO E FISCALIZAÇÃO

04.129.0007.2.013.

Administração de Tributos Fiscalização e Cadastro

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

123

1.00.000

8.000,00

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

124

1.00.000

10.000,00

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

141

1.00.000

2.000,00

 

 

05

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

05.001

DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA

20.606.0008.2.015.

Manutenção dos Serviços Agropecuários

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

161

1.00.000

5.000,00

 

 

05.002

DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA

22.661.0010.2.016.

Divisão de Indústria, Comércio e Serviço

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

176

1.00.000

6.000,00

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

177

1.00.000

2.000,00

 

 

05.003

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

17.512.0020.2.018.

Manutenção da Coleta de Lixo

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

197

1.00.000

14.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

203

1.00.000

14.000,00

 

 

 

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0013.2.023.

Assessoria Pedagógica

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

291

1.00.104

13.000,00

 

 

06.004

DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.0017.2.038.

Departamento de Cultura

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

568

1.00.000

47.000,00

 

 

06.005

FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE

27.812.0018.2.039.

Departamento de Desporto e Lazer

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

598

1.00.000

6.000,00

 

 

07

SECRETARIA DE SAÚDE

07.001

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAÚDE

10.122.0019.2.041.

Manutenção da Administração da Saúde

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

629

1.00.000

10.000,00

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0019.2.043.

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

693

1.00.303

30.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

723

1.00.303

150.000,00

 

 

10.301.0019.2.044.

Programa de Agente Comunitário de Saúde

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

741

1.00.303

30.000,00

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

745

1.00.303

20.000,00

 

 

10.302.0019.2.046.

Manutenção do Programa CAPS I

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

791

1.00.000

180.000,00

 

 

10.302.0019.2.047.

Manutenção do Hospital Municipal

3.3.90.34.00.00

Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

843

1.00.303

150.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

850

1.00.303

200.000,00

 

 

08

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.001

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0021.2.051.

Manutenção da Secretaria Administrativa de Promoção e Assistência Social

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

945

1.00.000

10.000,00

 

 

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0021.6.055.

FMDCCA - Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1048

1.00.000

40.000,00

 

 

08.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2.056.

Fundo Municipal de Assistência - Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1090

1.00.000

5.000,00

 

 

08.244.0021.2.057.

Fundo Municipal de Assistência - Bloco da Proteção Social Básica

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1115

1.00.000

55.000,00

 

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1118

1.00.000

14.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1123

1.00.000

10.000,00

 

 

09

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

15.451.0022.2.060.

Manutenção dos Serviços Urbanos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1192

1.00.000

100.000,00

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1193

1.00.000

55.000,00

 

 

10

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

10.001

RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL

28.846.0000.2.068.

Encargos Gerais do Município

3.2.90.21.00.00

Juros Sobre a Dívida Por Contrato

1288

1.00.000

370.000,00

4.6.90.71.00.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado

1289

1.00.000

250.000,00

TOTAL

1.827.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 1.827.000,00 (um milhão, oitocentos e vinte e sete mil reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE

DESPESA

ID/USO

/FONTE

VALOR

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

04.122.0003.2.007.

Manutenção da Secretaria Administrativa

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

32

1.00.000

17.000,00

 

 

03.002

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

04.128.0006.2.010.

Formação de Recursos Humanos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

70

1.00.000

4.000,00

 

 

04

SECRETARIA DE FINANÇAS

04.001

DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

04.123.0004.2.011.

Divisao de Tesouraria

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

85

1.00.000

30.000,00

 

 

05

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

05.001

DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA

20.606.0008.2.015.

Manutenção dos Serviços Agropecuários

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

157

1.00.000

5.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

159

1.00.000

15.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

165

1.00.000

20.000,00

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

173

1.00.000

6.000,00

 

 

05.002

DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA

22.661.0010.2.016.

Divisão de Indústria, Comércio e Serviço

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

178

1.00.000

2.000,00

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

191

1.00.000

6.000,00

 

 

22.661.0010.2.083.

Implantação do Parque Industrial

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

194

1.00.000

30.000,00

 

 

 

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0013.2.024.

Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

313

1.00.104

13.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

340

1.00.000

16.000,00

 

 

12.365.0012.2.029.

Manutenção da Educação Infantil

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

448

1.00.000

5.000,00

 

 

07

SECRETARIA DE SAÚDE

07.001

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAÚDE

10.122.0019.2.041.

Manutenção da Administração da Saúde

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

642

1.00.000

9.000,00

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0019.2.042.

Farmácia Municipal

3.3.71.70.00.00

Rateio Pela Participação Em Consórcio Público

662

1.00.303

130.000,00

 

 

10.301.0019.2.043.

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

3.3.90.34.00.00

Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

715

1.00.303

250.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

720

1.00.000

42.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

725

1.00.000

205.000,00

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

732

1.00.000

70.000,00

 

 

10.302.0019.2.046.

Manutenção do Programa CAPS I

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

815

1.00.000

9.000,00

 

 

10.302.0019.2.047.

Manutenção do Hospital Municipal

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

821

1.00.000

110.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

820

1.00.303

200.000,00

 

 

08

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0021.6.054.

FMDCCA - Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1025

1.00.000

20.000,00

 

 

08.243.0021.6.055.

FMDCCA - Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1050

1.00.000

20.000,00

 

 

08.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2.057.

Fundo Municipal de Assistência - Bloco da Proteção Social Básica

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1137

1.00.000

24.000,00

 

 

09

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

15.451.0022.2.060.

Manutenção dos Serviços Urbanos

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1207

1.00.000

35.000,00

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

1213

1.00.000

10.000,00

 

 

 

09.002

DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO

15.451.0023.2.061.

Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1223

1.00.000

110.000,00

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1224

1.00.000

8.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1225

1.00.000

15.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1237

1.00.000

80.000,00

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

1240

1.00.000

43.000,00

 

 

09.003

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

26.782.0024.2.063.

Manutençao do Serviço Rodoviário Municipal

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1258

1.00.000

60.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1260

1.00.000

50.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1270

1.00.000

69.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1273

1.00.000

20.000,00

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

1274

1.00.000

35.000,00

 

 

13

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

13.001

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

02.062.0005.2.005.

Atividades Jurídicas

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1302

1.00.000

25.000,00

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1303

1.00.000

5.000,00

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

1315

1.00.000

4.000,00

TOTAL

 

1.827.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 21 de setembro de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:8310D129