ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.976

LEI N°4.976

De: 10 de junho de 2026.

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou eu,

Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1 º Fica aberto um cr é dito adicional especial ao Or ç amento Geral do Municipio, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 3.008.033,81 (três milhões, oito mil, trinta e três reais e oitenta e um centavos), para atender à programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de:

 

I - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 692.000,54 (seiscentos e noventa e dois mil reais), conforme indicado no Anexo II.

 

II - provável excesso de arrecadação da Fonte 70192 - Reforma e Ampliação do Barracão de Indústria e Comércio, no valor de R$ 1.579.113,59 (um milhão, quinhentos e setenta e nove mil, cento e treze reais e cinquenta e nove centavos), e da Fonte 70193 -Reforma do Recinto de Leilões e Barrac ã o Rural, no valor de R$ 736.919,68 (setecentos e trinta e seis mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos), considerando a tendência do exercício nos termos do art. 43, § 3º da Lei Federal nº 4320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, em 10 de junho de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei n° 047/2026

Autor : Poder Executivo Municipal

 

ANEXO I ANEXO A LEI N° 4.976

 

Crédito Adicional Especial - Inciso II, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64 SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)

ÓRGÃO: 21. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

UNIDADE: 21.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.E.L

 

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

27.812.0019.1578

EI - Repasse Financeiro para Liga de Futsal de Umuarama

 

3.3.50.41.00.00

 

CONTRIBUIÇÕES

 

1000

 

R$ 30.000,00

TOTAL GERAL R$ 30.000,00

 

 

 

 

 

 

 

ÓRGÃO: 08. - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO URBANO E PROJETOS TÉCNICOS

UNIDADE: 08.002. - DIRETORIA DE OBRAS

 

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

 

20.813.0008.1577

Manuten ç ã o,

Estruturas do Umuarama

Reforma e Amplia ç ã o das Parque de Exposi ç õ es de

 

4.4.90.51.00.00

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

70192

 

R$

 

1.579.113,59

 

20.813.0008.1577

Manuten ç ã o,

Estruturas do Umuarama

Reforma e Amplia ç ã o das Parque de Exposi ç õ es de

 

4.4.90.51.00.00

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

1000

 

R$

 

662.000,54

 

20.813.0008.1577

Manuten ç ã o, Estruturas do

Umuarama

Reforma e Amplia ç ã o das Parque de Exposi ç õ es de

 

4.4.90.51.00.00

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

70193

 

R$

 

736.919,68

TOTAL GERAL

R$

2.978.033,81

TOTAL GERAL

3.008.033,81

 

ANEXO II ANEXO A LEI N° 4.976

 

Crédito Adicional Especial - Inciso II, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64

 

CANCELAMENTO DE DESPESA

 

ÓRGÃO: 23. - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

UNIDADE: 23.001. - ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS

 

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

 

99.999.9999.9001

 

Reserva de Contigência

 

9.9.99.99.00.00

RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

 

999

 

R$ 662.000,54

TOTAL GERAL R$ 662.000,54

 

 

 

 

 

 

 

ÓRGÃO: 21. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

UNIDADE: 21.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.E.L

 

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

 

27.812.0019.1548

EI - Repasse Financeiro para o Projeto Social

 

Tomeya Sasahara

 

3.3.50.41.00.00

 

CONTRIBUIÇÕES

 

1000

 

R$ 30.000,00

 

 

 

TOTAL GERAL R$

 

30.000,00

TOTAL GERAL

692.000,54


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
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