ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

COMPRAS E LICITAÇÕES

COMPRAS E LICITAÇÕES
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 004/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação para Implementação, Manutenção, Divulgação e Fortalecimento do Programa Família Acolhedora

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marilena, Estado do Paraná, instituído pela Lei Municipal na Lei 1.336/2015, no uso de suas atribuições, e,

 

Resolve:

 

Artº 1º - Fica aprovado Plano de Ação para Implementação, Manutenção, Divulgação e Fortalecimento do Programa Família Acolhedora

Artº 2º - Essa resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

Marilena-Pr., 21 de outubro de 2.026.

 

DARLENE DE SOUZA BARBOSA

Presidente do CMDCA de Marilena

 

PLANO DE AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO, DIVULGAÇÃO E FORTALECIMENTO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA

Município: Marilena – Paraná

Órgão responsável: Município de Marilena/PR

Órgão deliberativo: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Fundo: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA

Vigência: [inserir período]

1. APRESENTAÇÃO

O presente Plano de Ação estabelece diretrizes, objetivos, metas e ações destinadas à implementação, manutenção, divulgação e fortalecimento do Programa Família Acolhedora no Município de Marilena, Estado do Paraná, reconhecendo o acolhimento familiar como medida de proteção destinada a crianças e adolescentes que, excepcionalmente, necessitem ser afastados do convívio familiar.

O Plano integra a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e deverá ser executado de forma articulada entre o Poder Público, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Conselho Tutelar, o Sistema de Justiça e os demais serviços que compõem a rede de proteção.

Considerando a prioridade absoluta conferida aos direitos da criança e do adolescente, o Município estabelece o Programa Família Acolhedora como ação prioritária no âmbito da política municipal de atendimento, buscando assegurar proteção integral, convivência familiar e comunitária e atendimento individualizado às crianças e aos adolescentes afastados temporariamente de suas famílias de origem.

 

2. JUSTIFICATIVA

A convivência familiar e comunitária constitui direito fundamental de crianças e adolescentes. Quando o afastamento do convívio familiar se mostrar necessário para a proteção integral, deve-se priorizar, sempre que possível, o acolhimento em ambiente familiar, em detrimento da institucionalização, observadas as determinações legais e judiciais aplicáveis.

O Programa Família Acolhedora possibilita que crianças e adolescentes sejam recebidos temporariamente por famílias previamente selecionadas, capacitadas e acompanhadas pela equipe responsável pelo serviço, proporcionando ambiente protetivo, afetivo e individualizado durante o período necessário à superação da situação que ocasionou o afastamento.

A implementação e o fortalecimento do Programa exigem estrutura adequada, equipe técnica, capacitação permanente, acompanhamento das famílias acolhedoras e de origem, ações de mobilização social e divulgação, além de recursos financeiros suficientes para garantir a continuidade e a qualidade do atendimento.

Nesse contexto, a destinação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, de forma complementar às dotações orçamentárias próprias do Município e respeitada a legislação aplicável, constitui instrumento importante para viabilizar ações de implantação, manutenção, divulgação e fortalecimento do Programa.

 

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Plano deverá observar, entre outras normas pertinentes:

 

• Constituição Federal, especialmente os princípios relativos à proteção integral e à prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

• Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

• Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

• legislação e normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS aplicáveis ao serviço de acolhimento em família acolhedora;

• Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

• Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes;

• legislação municipal pertinente;

• resoluções e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

• demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.

 

A execução das ações financiadas pelo FMDCA deverá observar as normas de aplicação, controle, acompanhamento, prestação de contas e fiscalização dos recursos públicos.

4. OBJETIVO GERAL

Implementar, manter, divulgar e fortalecer o Programa Família Acolhedora no Município de Marilena-PR, garantindo atendimento qualificado e humanizado às crianças e aos adolescentes que necessitem de acolhimento provisório, com prioridade à convivência familiar e comunitária e à preservação ou reconstrução dos vínculos familiares.

5. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

I – Estruturar e assegurar o funcionamento contínuo do Programa Família Acolhedora;

II – Ampliar a capacidade municipal de atendimento às crianças e aos adolescentes que necessitem de medida protetiva de acolhimento;

III – Selecionar, avaliar, capacitar e acompanhar famílias interessadas em participar do Programa;

IV – Assegurar acompanhamento técnico às famílias acolhedoras, às crianças e adolescentes acolhidos e às respectivas famílias de origem;

V – Promover ações permanentes de divulgação e mobilização da sociedade para ampliar o número de famílias acolhedoras habilitadas;

VI – Fortalecer a articulação entre assistência social, saúde, educação, Conselho Tutelar, Poder Judiciário, Ministério Público e demais integrantes da rede de proteção;

VII – Promover capacitação continuada dos profissionais envolvidos;

VIII – Garantir condições materiais e operacionais para o funcionamento adequado do Programa;

IX – Desenvolver ações destinadas à prevenção do rompimento de vínculos familiares e à reintegração familiar, quando esta for possível e adequada;

X – Assegurar acompanhamento e avaliação sistemática dos resultados alcançados.

6. PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA COMO AÇÃO PRIORITÁRIA

O Município de Marilena-PR estabelece o Programa Família Acolhedora como ação prioritária da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

A prioridade deverá refletir-se no planejamento municipal, na articulação da rede de proteção, na mobilização de recursos humanos e materiais e na previsão orçamentária necessária ao funcionamento do Programa.

O acolhimento familiar deverá ocorrer mediante os procedimentos técnicos e legais pertinentes, respeitando-se as determinações da autoridade competente e os princípios da excepcionalidade e provisoriedade da medida de acolhimento.

As ações do Programa deverão buscar, sempre que possível e mediante avaliação técnica, a reintegração da criança ou do adolescente à família de origem. Quando esta não for possível, deverão ser observadas as demais medidas previstas na legislação, sempre considerando o superior interesse da criança ou do adolescente.

 

7. EIXOS DE AÇÃO

Eixo 1 – Estruturação e funcionamento do Programa

Ações:

 

• organizar a estrutura administrativa e técnica necessária;

• garantir espaço, equipamentos, materiais e recursos necessários ao atendimento;

• definir fluxos internos e protocolos de atendimento;

• elaborar e atualizar instrumentos de acompanhamento;

• assegurar articulação permanente com a rede de proteção.

 

Meta: manter estrutura adequada para o funcionamento contínuo do Programa durante toda a vigência do Plano.

 

Eixo 2 – Mobilização, divulgação e captação de famílias acolhedoras

Ações:

 

• realizar campanhas municipais de divulgação;

• produzir materiais informativos;

• utilizar meios de comunicação locais e mídias digitais;

• promover reuniões, palestras e ações comunitárias;

• divulgar critérios, requisitos e procedimentos para participação no Programa.

 

Meta: ampliar progressivamente o número de famílias interessadas e habilitadas, de acordo com a demanda municipal.

 

Eixo 3 – Seleção, capacitação e acompanhamento das famílias

Ações:

 

• realizar processo de inscrição, avaliação e seleção;

• promover capacitação inicial;

• realizar formação continuada;

• acompanhar individualmente as famílias acolhedoras;

• oferecer orientação técnica durante todo o período de acolhimento.

 

Meta: garantir que 100% das famílias habilitadas recebam capacitação e acompanhamento técnico.

 

Eixo 4 – Atendimento às crianças e adolescentes acolhidos

Ações:

 

• elaborar plano individual de atendimento;

• garantir acompanhamento psicossocial;

• assegurar acesso aos serviços de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer;

• preservar vínculos familiares e comunitários sempre que recomendável;

• acompanhar o desenvolvimento e o bem-estar da criança ou adolescente;

• elaborar relatórios técnicos necessários ao acompanhamento da medida.

 

Meta: assegurar acompanhamento individualizado a 100% das crianças e adolescentes inseridos no Programa.

 

Eixo 5 – Atendimento às famílias de origem

Ações:

 

• identificar as causas do afastamento;

• promover acompanhamento pela rede socioassistencial e demais políticas públicas;

• fortalecer competências familiares;

• encaminhar para serviços e benefícios necessários;

• promover ações destinadas à reintegração familiar quando possível.

 

Meta: garantir que todas as famílias de origem sejam avaliadas e acompanhadas conforme suas necessidades e o plano individual de atendimento.

 

Eixo 6 – Capacitação da rede de proteção

Ações:

 

• realizar capacitações intersetoriais;

• promover reuniões de alinhamento;

• estabelecer fluxos de comunicação entre os serviços;

• discutir casos e procedimentos, respeitando o sigilo profissional;

• disseminar conhecimentos sobre acolhimento familiar.

 

Meta: realizar, no mínimo, [inserir número] ações de capacitação por ano.

 

8. DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FMDCA

O Município poderá destinar recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, mediante deliberação do CMDCA e observância da legislação vigente, para o financiamento complementar das ações necessárias à implementação, manutenção, divulgação e fortalecimento do Programa Família Acolhedora.

Os recursos poderão ser empregados, conforme disponibilidade financeira, previsão no plano de aplicação e deliberação do CMDCA, em ações como:

I – Campanhas de divulgação e mobilização social;

II – Produção e aquisição de materiais informativos e educativos;

III – Realização de eventos, palestras, reuniões e atividades de sensibilização;

IV – Capacitação inicial e continuada de famílias acolhedoras;

V – Capacitação dos profissionais e demais integrantes da rede de proteção;

VI – Aquisição de materiais, equipamentos e recursos necessários ao desenvolvimento das atividades do Programa;

VII – Ações de acompanhamento e fortalecimento das famílias acolhedoras;

VIII – Desenvolvimento de projetos e ações complementares destinados às crianças e adolescentes acolhidos;

IX – Ações de fortalecimento da convivência familiar e comunitária;

X – Outras despesas e ações diretamente relacionadas aos objetivos deste Plano, desde que legalmente admitidas e previamente aprovadas pelo CMDCA.

A utilização dos recursos do FMDCA deverá ocorrer de forma complementar, sem substituir a responsabilidade do Poder Público pela manutenção das políticas públicas e dos serviços de atendimento previstos na legislação e no orçamento municipal. A aplicação dos recursos deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e interesse superior da criança e do adolescente.

 

9. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

Para a execução deste Plano, serão observadas as dotações orçamentárias existentes e deverão ser adotadas, quando necessário, as providências para assegurar recursos compatíveis com as ações planejadas.

Previsão de recursos do FMDCA: R$ 0,00

Recursos orçamentários municipais: R$ 60.000,00

Recursos estaduais: R$ 45.000,00

Valor total estimado: R$ 45.000,00

Do valor de R$ 45.000,00 referente ao recurso estadual, foi realizada dotação orçamentária específica para o custeio de despesas relativas ao pagamento/remuneração de profissional destinado à atuação no Programa Família Acolhedora.

A efetiva destinação dos recursos do FMDCA ficará condicionada à disponibilidade financeira do Fundo, à deliberação do CMDCA e ao cumprimento das exigências legais e administrativas aplicáveis.

10. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

 

Ação

1º período

2º período

3º período

4º período

Estruturação do Programa

X

X

 

 

Divulgação e mobilização

X

X

X

X

Seleção de famílias

X

X

X

X

Capacitação das famílias

X

X

X

X

Acompanhamento das famílias

X

X

X

X

Atendimento às crianças/adolescentes

X

X

X

X

Acompanhamento das famílias de origem

X

X

X

X

Capacitação da rede

X

X

X

X

Monitoramento e avaliação

X

X

X

X

 

O cronograma poderá ser adaptado conforme a vigência do Plano e as necessidades identificadas pelo Município e pelo CMDCA.

11. INDICADORES DE MONITORAMENTO

O acompanhamento do Plano deverá considerar, entre outros, os seguintes indicadores:

 

• número de famílias interessadas;

• número de famílias selecionadas;

• número de famílias habilitadas;

• número de famílias capacitadas;

• número de crianças e adolescentes acolhidos;

• tempo médio de permanência no acolhimento;

• número de reintegrações familiares;

• número de ações de divulgação realizadas;

• número de capacitações realizadas;

• número de profissionais capacitados;

• número de famílias de origem acompanhadas;

• recursos financeiros aplicados;

• percentual de execução das ações previstas.

 

O monitoramento deverá ser realizado periodicamente pelos responsáveis pelo Programa, com apresentação dos resultados ao CMDCA, observados os limites legais relativos ao sigilo e à proteção de dados pessoais.

12. RESPONSABILIDADES

Poder Executivo Municipal

Compete ao Poder Executivo assegurar a estrutura administrativa, técnica e orçamentária necessária ao funcionamento do Programa, bem como promover a articulação intersetorial e a execução das ações previstas.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Compete ao CMDCA deliberar sobre as políticas de atendimento, acompanhar a execução deste Plano, aprovar a aplicação dos recursos do FMDCA nos termos da legislação e exercer o controle social correspondente.

Conselho Tutelar

Compete ao Conselho Tutelar exercer suas atribuições legais, realizando os encaminhamentos pertinentes e articulando-se com a rede de proteção e com os responsáveis pelo Programa.

Rede de Proteção

Compete aos órgãos e serviços integrantes da rede atuar de forma articulada, garantindo atendimento integral às crianças, adolescentes e famílias envolvidas.

13. RESULTADOS ESPERADOS

Com a execução deste Plano, espera-se:

 

• consolidar o Programa Família Acolhedora como política prioritária no Município;

• ampliar a oferta de acolhimento familiar;

• aumentar o número de famílias acolhedoras habilitadas;

• proporcionar atendimento individualizado e qualificado;

• fortalecer a convivência familiar e comunitária;

• reduzir a necessidade de acolhimento institucional, quando o acolhimento familiar for indicado;

• fortalecer as famílias de origem;

• ampliar a capacidade de atuação integrada da rede de proteção;

• qualificar permanentemente os profissionais envolvidos;

• sensibilizar a comunidade para a corresponsabilidade na proteção de crianças e adolescentes.

 

14. TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

A execução física e financeira das ações deverá ser acompanhada pelos órgãos responsáveis e submetida aos mecanismos de controle social previstos na legislação.

Os recursos provenientes do FMDCA deverão ser aplicados exclusivamente nas finalidades aprovadas, com adequada documentação das despesas e observância das normas de prestação de contas.

O Município e o CMDCA deverão assegurar transparência quanto às deliberações, valores destinados, ações realizadas e resultados alcançados, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Plano de Ação constitui instrumento orientador da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, tendo como prioridade o fortalecimento do Programa Família Acolhedora.

Sua execução deverá ocorrer de forma integrada e articulada entre o Poder Público e os órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Plano poderá ser revisado e atualizado sempre que necessário, especialmente diante de alterações legislativas, mudanças na realidade municipal, avaliação dos resultados ou identificação de novas necessidades de atendimento.

A destinação de recursos do FMDCA ficará condicionada à existência de recursos disponíveis, à aprovação do CMDCA, à previsão no respectivo plano de aplicação e ao atendimento das exigências legais pertinentes.

 

Marilena – PR, 21 de outubro de 2026.

 

Prefeito(a) Municipal de Marilena-PR

 

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

 

Responsável Pelo Programa Família Acolhedora


Publicado por:
Alessandra Tarifa da Silva
Código Identificador:8313941C