ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 677/2020

LEI Nº 677/2020

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção, improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.

 

Art. 2º Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público de Veículos, criada para tal finalidade.

 

Art. 3º Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo providenciará licitações públicas para adquirir os bens considerados necessários para os serviços essenciais.

 

Art. 4º Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 15 de julho de 2020.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

 

ATA REUNIÃO

 

LAUDO DE AVALIAÇÃO

 

Trata este laudo Técnico da avaliação de veículos automotores de propriedade da Prefeitura Municipal de Goioxim, para fins de estimar o valor de venda dos veículos em futuro leilão. Foram realizadas inspeções em todos os veículos que se encontraram a disposição. Verificadas as condições de funcionamento e estado de conservação e demais informações pertinentes para sua correta caracterização.

 

Em se tratando de veículos e máquinas usadas, para prever o valor de cada um, utilizou-se o Método Direto Comparativo de Dados de Mercado, considerando os valores praticados no mercado de revendas da região.

 

Aos trinta dias do mês de junho do ano de 2020, ás 09:00 horas reuniram-se na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, os membros da Comissão Especial para Avaliação de bens móveis, nomeada conforme decreto Municipal 023/2020 de 29 de junho de 2020, e a pedido da Senhora Prefeita Municipal procederam a avaliação dos bens móveis.

 

CONSIDERANDO que os bens móveis já foram objeto do leilão 001/2020 realizado na data do dia 17 de junho de 2020 os quais não acudiram interessados pelo fato segundo alegações dos próprios participantes do leilão do valor estar muito acima do praticado no mercado.

 

CONSIDERANDO que se trata de veículos e máquinas que já estão parados no pátio de máquinas da Prefeitura não sendo utilizados devido ao alto custo para sua recuperação.

 

CONSIDERANDO ainda que restou comprovado que os veículos e máquinas estão com altos valores, podendo esta comissão promover nova avaliação com valores inferiores para realização de nova oferta pública dos bens.

 

Foi realizada a inspeção e vistoria de todos os bens abaixo elencados para posterior avaliação, verificando o real estado de conservação de cada um e se os mesmos estão funcionando e quais os problemas mecânicos apresentam. Foi convocado opinião de lojistas e vendedores de máquinas para verificação da real situação e valor dos bens. Sendo atribuído o valor a cada bem conforme o que segue, se reduzindo o valor dos bens em relação ao primeiro leilão realizado.

 

LOTE ITEM

DESCRIÇÃO

PREÇO AVALIADO

01

Motoniveladora Caterpillar 120H ano 2005. Funcionando em bom estado de conservação, faltando apenas colocação de algumas peças para utilização. Motor, bomba e demais componentes sem vazamentos aparentes

R$ 60.000,00

02

Rolo compactador de pneus marca Proton muller modelo VAP 55L. Equipado com motor MWM, modelo 0229-4 diesel. Bom estado de conservação, sem problemas mecânicos.

R$ 45.000,00

03

Caminhão Basculante GMC 12.170 ano 2001/2001. Placa AJZ - 8291 CHASSI 9BG674NH01C707610 Renavam 763319325.

R$ 25.000,00

04

Veículo Gm Vectra Millenium ano 2001/2001 Placa ATB-0041 CHASSI 9BGJ19H01B226636 Renavam 00765630036.Apresenta algumas avárias janela lado motorista necessita de troca, pneus, arranhões na lataria aparente.

R$ 3.500,00

05

Veículo Fiat Mobi EASY ano 2016/2017 Placa BAX-5166 CHASSI 9BD341A4XHY441257 Renavam 01102579588 cor vermelha. Encontra-se parado no pátio do município. Problemas mecânicos, sinais de uso evidentes.

R$ 8.000,00

06

Veículo Fiat Mobi EASY ano 2016/2017 Placa BAX-5167 CHASSI 9BD341A4XHY440309 Renavam 01102587742 cor branca. Amassados na lataria aparentes, mecânica em bom estado. Possui algumas avarias sem maiores danos aparentes.

R$ 8.000,00

07

Moto honda CG 125 FANKS 201/2010 cor azul.CHASSI 9C2JC4110AR690825 RENAVAM 25.058307-0. Bom estado de conservação, mecânica e demais componentes bons.

R$ 2.200,00

 

Com base nos dados levantados durante a vistoria, para determinação do valor mínimo para venda dos veículos anteriormente mencionados, conclui-se que os valores acima indicados são os adequados para uma futura venda dos mesmos.

 

Deu - se por encerrada a presente reunião e nada mais havendo a tratar, lavrou - se a presente ata, que vai assinada por mim, que a secretariei e por todos os membros da comissão.

 

Município de Goioxim, Estado do Paraná, em 30 de Junho de 2020.

 

LUCIANO MATULLE JOSÉ

CPF 069.289.169-23

Presidente

 

AGUINALDO EGERT

CPF: 860.381.849-53

Secretário

 

BENILDO ANTONIO SPONCHIADO

CPF: 645.933.710-15

Membro


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:8317D963