ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.164, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fixa os subsídios mensais dos agentes políticos do Município de Rolândia, Estado do Paraná, nos termos dos incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal, para os exercícios de 2025 a 2028, nos seguintes valores:
I - Prefeito:
a) R$ 26.272,86 a partir de 1º de janeiro de 2025;
b) R$ 27.192,41 a partir de 1º de janeiro de 2026;
c) R$ 28.144,14 a partir de 1º de janeiro de 2027;
d) R$ 29.129,19 a partir de 1º de janeiro de 2028.
II - Vice-Prefeito:
a) R$ 12.761,08 a partir de 1º de janeiro de 2025;
b) R$ 13.207,71 a partir de 1º de janeiro de 2026;
c) R$ 13.669,97 a partir de 1º de janeiro de 2027;
d) R$ 14.148,41 a partir de 1º de janeiro de 2028.
III – Secretários Municipais e ocupantes de cargo CC01:
a) R$ 11.881,22 a partir de 1º de janeiro de 2025;
b) R$ 12.297,06 a partir de 1º de janeiro de 2026;
c) R$ 12.727,45 a partir de 1º de janeiro de 2027;
d) R$ 13.172,91 a partir de 1º de janeiro de 2028.
IV – Vereadores e ocupantes de cargo CCL-01:
a) R$ 11.881,22 a partir de 1º de janeiro de 2025;
b) R$ 12.297,06 a partir de 1º de janeiro de 2026;
c) R$ 12.727,45 a partir de 1º de janeiro de 2027;
d) R$ 13.172,91 a partir de 1º de janeiro de 2028.
Art. 2º O suplente de Vereador convocado perceberá, desde sua posse e enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio correspondente ao cargo.
Art. 3º O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso II do art. 38 da Constituição Federal.
Art. 4º O subsídio fixado para o exercício do cargo de Vereador destina-se à cobertura pelo desempenho de todas as atividades parlamentares, que incluem as presenças em sessões ordinárias e extraordinárias, mesmo quando realizadas nos períodos de recesso parlamentar.
§1º Cada falta às sessões implicará no desconto proporcional a 1/30 (um trinta avos) do subsídio, exceto nos casos em que:
I - não houver deliberação na Ordem do Dia da sessão;
II - o Vereador não tenha tomado ciência da convocação, em tempo hábil;
III - a ausência for justificada, sob comprovação.
§2º Serão válidos como justificativa de ausência dos Vereadores às sessões os seguintes motivos:
I - viagem em missão temporária de representação ou a serviço do Poder Legislativo;
II - tratamento de saúde;
III - comparecimento, sob convocação ou intimação, a audiências judiciais, em horário coincidente com o da realização da sessão.
IV - falecimento de familiar cujo parentesco é de até 3º grau.
V - licença maternidade, paternidade ou gala.
Art. 5º Os titulares dos cargos de que trata a presente lei que sejam detentores de cargos efetivos dos Quadros de Pessoal Permanente do Município, do Estado ou da União poderão optar pelos vencimentos dos respectivos cargos efetivos de que sejam detentores ou pelos subsídios fixados por esta lei.
Art. 6º Aos Secretários Municipais e ocupantes de cargo CCL-01, quando detentores de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Permanente do Município ficam resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas.
Parágrafo único: Os exercentes dos cargos referidos no caput deste artigo, mesmo não sendo detentores de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Permanente do Município, farão jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de férias remuneradas e ao 13º subsídio, a título de gratificação natalina.
Art. 7º Os cargos de Secretário Municipal do Poder Executivo corresponderão ao símbolo CC01 do Quadro de Cargos Comissionados, constante do Anexo V da Lei Municipal nº 3.744/2015.
Art. 8º Os cargos de Procurador Parlamentar e Chefe de Gabinete corresponderão ao símbolo CCL-01 constante do Anexo V da Lei Municipal nº 3524/2012.
Art. 9º No caso da não fixação dos subsídios até o prazo previsto no artigo 90 da Lei Orgânica prevalecerão para a legislatura subsequente os subsídios correspondentes ao mês de dezembro do último ano da legislatura anterior.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 de janeiro de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 5/2024
Projeto de Lei Ordinária Nº 005/2024
Autoria: Mesa Diretora
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:83199F77