ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.292, DE 31 DE MARÇO DE 2017.

Origem: Projeto de Lei nº 011/2017.

 

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LIVINO TURECK, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Município de Piên, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, especialmente nos termos do artigo nº 31 da Constituição Federal e artigo nº 59 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 2º O controle interno do Município de Piên compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotadas pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das politicas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.

 

Art. 3° Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito do Poder Executivo, incluindo a Administração Direta e Indireta, de forma integrada, compreendendo particularmente:

I – o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade especifica da unidade controlada;

II – o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

III – o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuados pelos órgãos próprios;

IV – o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos do Sistema de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;

V – o controle exercido pela Unidade Central de Controle Interno destinado a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 4° Entende-se por unidades executoras do Sistema de Controle Interno as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle interno inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo.

 

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 5º São responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno, além daquelas dispostas no art. 74 da Constituição Federal, as seguintes:

I – coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, abrangendo as administrações direta e indireta, prover a integração operacional e orientar a elaboração de atos normativos sobre procedimentos de controle;

II – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionado e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimentos às equipes técnicas, recebimento de diligencias, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;

III – assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;

IV – interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentaria, financeira e patrimonial;

V – medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação própria, nos diversos sistemas administrativos, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento do controle;

VI – avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentarias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e de Investimentos;

VII – exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos;

VIII – estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentaria, financeira, patrimonial e operacional, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

IX – exercer o controle das operações de credito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente;

X – supervisionar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XI – tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da ei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

XII – aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XIII – acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentaria e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

XIV – participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentarias e da Lei Orçamentária;

XV – manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

XVI – propor melhorias ou implantação de sistema de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar o controle interno, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;

XVII – instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;

XVIII – verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;

XIX – manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;

XX – alertar formalmente a autoridade administrativa para que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

XXI – revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;

XXII – representar ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobrea as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;

XXIII – emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;

XXIV - encaminhar, a cada 06 (seis) meses, relatório geral de atividades ao Prefeito Municipal;

XXV – realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno.

 

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES EXECUTORAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 6º As unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo, incluindo as administrações direta e indireta, no que tange ao controle interno, tem as seguintes responsabilidades:

I – exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;

II – exercer o controle, em nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;

III – exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes do Poder Executivo, abrangendo as administrações direta e indireta, colocadas à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;

IV – avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que o Poder Executivo, abrangendo as administrações direta e indireta, seja parte;

V – comunicar à Unidade Central de Controle Interno qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

 

CAPÍTULO IV

DA COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO, DA INSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E REQUISITOS PARA LOTAÇÃO DE SERVIDOR NA COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 7º A Unidade Central de Controle Interno é o órgão autônomo, vinculado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, que atuará como órgão central do Sistema de Controle Interno.

 

Art. 8° A Unidade Central de Controle Interno será coordenada por um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e estável, que, no desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.

 

Art. 9° O servidor que ocupar o cargo de Coordenação da Unidade de Controle Interno, além da remuneração de seu cargo, receberá a título de gratificação de função o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor inicial de carreira da categoria 11, previsto no Anexo I, da Lei n° 1078, de 09 de dezembro de 2010.

 

Art. 10. Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal a indicação do servidor para coordenação da Unidade Central de Controle Interno, dentre aqueles que:

I – possua formação em curso superior completo em uma das seguintes áreas, observada ordem prioritária: Ciências Contábeis, Direito; Administração ou Economia;

II – não possua filiação partidária

III – não tenha sofrido condenação em processo administrativo, civil ou penal.

 

CAPÍTULO V

DAS GARANTIAS DO COORDENADOR DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 11. Constitui-se em garantias do ocupante da função de Coordenador pela Unidade Central de Controle Interno:

I – independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;

II – o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.

 

§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

 

§ 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a Unidade Central de Controle Interno deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§ 3º O servidor lotado na Unidade Central de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.

 

Art. 12. Além do Prefeito, o Coordenador pela Unidade Central de Controle Interno assinará, conjuntamente com o responsável pela contabilidade, o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14. Fica revogada a Lei n° 951, de 27 de junho de 2007 e demais disposições em contrário.

 

Piên/PR, 31 de março de 2017.

 

LIVINO TURECK

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CRISTIANO QUADROS

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Douglas Lietz
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