ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1333/2025 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
LEI Nº 1.333
10 de setembro de 2025
Altera a Lei nº 693, de 26 de dezembro de 2002; redefine os seus valores; amplia o escopo da contribuição para o custeio de expansão, melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos (CIP/SMSPLP); e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 693, de 26 de dezembro de 2002; redefine os seus valores; amplia o escopo da contribuição para o custeio de expansão, melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos (CIP/SMSPLP); e dá outras providências.
Art. 2º Fica alterada a Súmula da Lei nº 693, de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
Institui no Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, a contribuição para custeio, expansão, melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos (CIP/SMSPLP), conforme previsto no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 3º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 693, de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída no Município de Porto Amazonas, a contribuição para custeio, expansão, melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos (CIP/SMSPLP), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
§ 1º O serviço de Iluminação Pública a ser custeado pela CIP/SMSPLP compreende despesas com:
I – o consumo de energia para iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos;
II – a instalação, a manutenção, o melhoramento, a modernização e a expansão da rede de iluminação pública;
III – a administração do serviço de iluminação pública;
IV – o custeio, a expansão e a melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos;
V – outras atividades correlatas.
§ 2º Para fins do disposto no caput e § 1º deste artigo, consideram-se incluídos:
I – custeio, expansão e melhoria dos serviços de iluminação pública: aquisição, implantação, instalação, expansão, manutenção, operação, gestão e desenvolvimento de projetos, dos equipamentos, das tecnologias, dos serviços e dos ativos destinados à prestação de serviços relativos à rede de iluminação pública, temporária ou permanente, com o objetivo de prover iluminação em vias, logradouros públicos e equipamentos públicos comunitários e urbanos, em qualquer área do território municipal, incluindo-se a aquisição e instalação de sistema de geração fotovoltaica, além de outras atividades correlatas.
II – custeio, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos: aquisição, implantação, instalação, expansão, manutenção, operação, gestão e desenvolvimento de projetos, dos sistemas, das tecnologias, dos meios de transmissão da informação, da infraestrutura e dos equipamentos, todos destinados ao monitoramento para administração, controle, segurança, preservação e prevenção a desastres em vias, logradouros públicos e equipamentos públicos comunitários e urbanos, em qualquer área do território municipal, incluindo os ativos necessários ao funcionamento de centros integrados de operação e controle e à integração de sistemas de gestão e monitoramento utilizados pela Administração Pública, além de outras atividades correlatas.
Art. 4º Fica alterado o § 1º do artigo 3º da Lei nº 693, de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º É sujeito passivo solidário da CIP/SMSPLP, o locatário, o comodatário ou possuidor a qualquer título, de imóvel edificado, situado no território do Município de Porto Amazonas e que tenha ligação privada e regular de energia elétrica.
Art. 5º Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 693, de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O valor da CIP/SMSPLP será fixo e pago em moeda corrente, sendo lançado anualmente para os imóveis não edificados e mensalmente para os edificados.
Art. 6º Fica alterado o artigo 6º da Lei nº 693, de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Para o exercício de 2026 ficam estabelecidos os seguintes valores especificados no Anexo Único desta lei.
§ 1º A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ou órgão regulador que vier a substituí-la.
2º Os valores da CIP/SMSPLP para os exercícios subsequentes a 2026 poderão ser determinados mediante aplicação, sobre os valores definidos no Anexo Único desta lei, mediante a variação do IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo), ocorrida nos 12 (doze) meses anteriores.
§ 3º Caso seja admitido o reajuste de débitos fiscais por período inferior a um ano civil, em virtude de normatização federal, o valor da CIP/SMSPLP devida mensalmente passará a ser atualizado em periodicidade inferior, a partir do mês subsequente ao da previsão normativa federal contida no parágrafo anterior.
Art. 7º Fica alterado o artigo 7º da Lei nº 693, de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º O lançamento da CIP/SMSPLP será feito diretamente pelo Município de Porto Amazonas, anualmente, conjunta ou separadamente com o IPTU, relativamente à contribuição devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis não edificados, na forma disposta no Código Tributário Municipal e em regulamento especificamente editado para esta finalidade, o qual deverá estabelecer, inclusive, o prazo de pagamento da contribuição.
Parágrafo único. Até que seja editado o respectivo regulamento a que se refere o caput, o prazo de pagamento do valor anual devido será 30 de março do exercício fiscal subsequente ao fato gerador constatado pela Administração tributária.
Art. 8º Fica alterado o artigo 8º da Lei nº 693, de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º A CIP/SMSPLP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica, será lançada mensalmente e será paga juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, na forma do contrato ou convênio de arrecadação a ser firmado entre a Prefeitura Municipal e a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão para distribuição de energia no território do Município.
Art. 9º Fica alterado o parágrafo 2º do artigo 8º da Lei nº 693, de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º O montante devido e não pago da CIP/SMSPLP a que se refere o caput deste artigo será inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente, no mês seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga.
Art. 10. Fica alterado artigo 9º da Lei nº 693, de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública (FUMIP), de natureza contábil e administrado pelo Departamento de Administração Tributária, para o qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP/SMSPLP e que deverá custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.
Art. 11. Revoga-se o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 693, de 2002.
Art. 12. Respeitada noventena legal, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 10 de setembro de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
VALORES PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2026
|
CLASSE |
CRITÉRIO DE COBRANÇA |
VALOR MENSAL |
|
PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS |
Metro (m) Linear de testada |
R$ 8,69 |
|
PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL, POSSUIDORES, A TÍTULO PRECÁRIO OU NÃO, DE IMÓVEIS EDIFICADOS E QUE TENHAM LIGAÇÃO REGULAR E PRIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO |
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|
CLASSE |
INTERVALO DE CONSUMO (KWH) |
VALOR MENSAL |
|
INDUSTRIAL |
001 até 2000 |
R$ 71,32 |
|
Acima de 2000 |
R$ 95,14 |
|
|
PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL, POSSUIDORES, A TÍTULO PRECÁRIO OU NÃO, DE IMÓVEIS EDIFICADOS E QUE TENHAM LIGAÇÃO REGULAR E PRIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO |
||
|
CLASSE |
INTERVALO DE CONSUMO (KWH) |
VALOR MENSAL |
|
COMERCIAL |
00 até 100 |
R$ 20,18 |
|
101 até 200 |
R$ 28,86 |
|
|
201 até 300 |
R$ 34,09 |
|
|
301 até 400 |
R$ 39,72 |
|
|
401 até 500 |
R$ 52,82 |
|
|
501 até 600 |
R$ 60,73 |
|
|
601 até 1000 |
R$ 66,09 |
|
|
1001 até 1500 |
R$ 71,32 |
|
|
Acima de 1500 |
R$ 95,14 |
|
|
PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL, POSSUIDORES, A TÍTULO PRECÁRIO OU NÃO, DE IMÓVEIS EDIFICADOS E QUE TENHAM LIGAÇÃO REGULAR E PRIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO |
||
|
CLASSE |
INTERVALO DE CONSUMO (KWH) |
VALOR MENSAL |
|
RESIDENCIAL |
0 até 30 |
Isento |
|
31 até 50 |
R$ 3,10 |
|
|
51 até 70 |
R$ 8,28 |
|
|
71 até 90 |
R$ 15,85 |
|
|
91 até 120 |
R$ 23,10 |
|
|
121 até 200 |
R$ 30,41 |
|
|
201 até 350 |
R$ 33,46 |
|
|
351 até 600 |
R$ 40,48 |
|
|
601 até 1000 |
R$ 44,11 |
|
|
Acima de 1000 |
R$ 47,58 |
|
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:8323DC06