ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 773/2022

DATA: 21 de setembro de 2022.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica criada na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Pitangueiras a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, à qual ficam integradas as seguintes unidades administrativas: Diretoria da Guarda Municipal e Diretoria de Trânsito.

 

Art. 2º – Será de competência da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito:

I. A coordenação e controle da Guarda Municipal;

II. A elaboração de programas de vigilância, prevenção de incêndios, manutenção e conservação dos próprios públicos;

III. A vigilância do patrimônio, logradouros e próprios municipais e outros, através da ronda, a fim de evitar roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e segurança;

IV. A tomada de medidas repressivas necessárias a cada caso para evitar danos e possibilitar a punição dos infratores;

V. O planejamento, o projeto e a implantação de sinalização nas vias regulamentando a circulação, o estacionamento, as conversões e os retornos permitidos e proibidos, bem como a implantação de canalizações de trânsito, rotatórias, semáforos e separadores de pista;

VI. O planejamento e execução de melhorias para o pedestre;

VII. A organização e análise de dados estatísticos de acidentes de trânsito;

VIII. A participação nos projetos de educação para o trânsito;

IX. A fiscalização do trânsito.

 

Parágrafo Único: O Secretário de Segurança Pública e Trânsito tem por competência:

I. Coordenar e controlar a Guarda Municipal;

II. Coordenar a elaboração de programas de vigilância, prevenção de incêndios, manutenção e conservação dos próprios públicos;

III. Coordenar a vigilância do patrimônio, logradouros e próprios municipais e outros, através da ronda, a fim de evitar roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e segurança;

IV. Determinar a tomada de medidas repressivas necessárias a cada caso para evitar danos e possibilitar a punição dos infratores;

V. Coordenar o planejamento, o projeto e a implantação de sinalização nas vias regulamentando a circulação, o estacionamento, as conversões e os retornos permitidos e proibidos, bem como a implantação de canalizações de trânsito, rotatórias, semáforos e separadores de pista;

VI. Coordenar o planejamento e execução de melhorias para o pedestre;

VII. Aplicar as penalidades às infrações de trânsito;

VIII. Acompanhar a organização e análise de dados estatísticos de acidentes de trânsito;

IX. Participar dos projetos de educação para o trânsito;

X. Administrar a fiscalização do trânsito;

XI. Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria;

XII. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

 

Art. 3º – O inciso III do Art. 12 da Lei Municipal nº 400/2010, de 01 de outubro de 2009, que trata sobre a organização dos órgãos da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Pitangueiras passa a vigorar acrescido do item 13, com a seguinte redação:

 

“Art. 12 – ...

 

...

 

III. ...

 

...

 

13. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO

13.1. Departamento de Segurança Pública

13.1.1. Divisão de Segurança Pública

13.2. Departamento de Trânsito

13.2.1. Divisão de Trânsito”

 

Art. 4º – A Secretaria criada pela presente Lei passa a integrar o Organograma Administrativo do Poder Executivo Municipal de Pitangueiras.

 

Art. 5º – O Anexo II da Lei Municipal nº 400/2010, de 01 de outubro de 2009, passa a vigorar em conformidade com as disposições constantes do Anexo I a presente Lei.

 

Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para atender as despesas decorrentes da implantação desta Lei.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 21 de setembro de 2022.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 773/2022

 

ANEXO II DA LEI Nº 400/2009

 

CARGO

SÍMBOLO

QTDE. DE CARGOS

PROCURADOR JURÍDICO

CC-1

1

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CC-1

1

SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

CC-1

1

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

CC-1

1

SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO

CC-1

1

SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CC-1

1

SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER

CC-1

1

SECRETÁRIO DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

CC-1

1

SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CC-1

1

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

CC-1

1

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CC-1

1

SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO

CC-1

1

CHEFE DE GABINETE

CC-2

1

DEFENSORIA PÚBLICA

CC-2

1

ASSESSOR DE SECRETARIA

CC-2

12

DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL

CC-2

1

JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

CC-3

1

CONTROLADORIA E OUVIDORIA PÚBLICA

CC-3

1

SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO

CC-3

1

SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE ASSUNTOS DE TRÂNSITO

CC-3

1

ASSESSORIA DE IMPRENSA

CC-3

1

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

CC-5

12

AUXILIAR OPERACIONAL

CC-6

12


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
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