ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº 01/2026

EDITAL DE ELEIÇÃO E RENOVAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE

 

A Prefeitura Municipal de Renascença, Estado do Paraná, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, na qualidade de Entidade Executora do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, por seu representante legal, no uso de suas atribuições, em consonância com a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e com a Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, TORNA PÚBLICO o presente Edital e CONVOCA os representantes dos segmentos que compõem o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, bem como as entidades representativas da comunidade escolar e da sociedade civil, para participarem do processo de renovação da composição do Conselho para o período de transição até 31 de outubro de 2027.

 

1. DOS OBJETIVOS

1.1. O presente Edital tem por objetivo regulamentar o processo de renovação da composição do Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Renascença – PR, mediante a eleição dos representantes dos segmentos de pais de alunos e entidades civis organizadas, bem como a indicação e eventual recondução dos representantes dos demais segmentos, observando os procedimentos estabelecidos na legislação vigente.

1.2. O processo tem como finalidade assegurar a representatividade dos diferentes segmentos que compõem o Conselho, garantindo a participação democrática da comunidade no acompanhamento e controle social da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

2. DA COMPOSIÇÃO, DO MANDATO E DOS REQUISITOS

2.1. O Conselho de Alimentação Escolar – CAE será constituído por 07 (sete) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme a seguinte representação:

I – 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;

II – 02 (dois) representantes dentre as entidades de trabalhadores da educação e de discentes, vinculados à rede municipal de ensino;

III – 02 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede municipal de ensino;

IV – 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas.

2.2. Preferencialmente, um dos representantes do segmento de trabalhadores da educação e discentes deverá pertencer à categoria dos docentes.

2.3. Cada membro titular deverá possuir um suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos representantes do inciso II, cujos suplentes poderão pertencer a qualquer uma das categorias previstas no referido inciso.

2.4. Os representantes do Poder Executivo deverão ser indicados formalmente pelo Prefeito Municipal, mediante ofício.

2.5. Considerando a unificação nacional dos mandatos dos Conselhos de Alimentação Escolar, os membros da composição vigente em 31 de outubro de 2027 terão seus mandatos encerrados nessa data, independentemente do período de vigência definido em eleições anteriores.

2.6. O primeiro mandato unificado terá início em 1º de novembro de 2027, com duração de quatro anos, compreendendo o período de 1º de novembro de 2027 a 31 de outubro de 2031, conforme estabelecido no art. 43, § 4º, da Resolução CD/FNDE nº 4/2026.

2.7. Para o período de transição, os representantes poderão ser reconduzidos, desde que haja indicação e concordância dos respectivos segmentos, observados os procedimentos legais de escolha.

 

3. DOS REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA INTEGRAR O CAE

3.1. Os representantes deverão pertencer aos respectivos segmentos que representam, observando os critérios estabelecidos na legislação vigente.

3.2. Para integrar o Conselho, os representantes deverão demonstrar interesse e disponibilidade para participar das atividades, reuniões e demais ações desenvolvidas pelo CAE.

3.3. Fica vedada a indicação das seguintes pessoas para compor o CAE:

I – Ordenador de despesas;

II – Coordenador da Alimentação Escolar;

III – Nutricionista Responsável Técnico do PNAE;

IV – Secretário Municipal de Educação;

V – Pessoas que exerçam funções com atribuições semelhantes ou próximas às mencionadas nos incisos anteriores.

 

4. DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES

4.1. A escolha dos representantes deverá ocorrer por meio de assembleias específicas para cada segmento, organizadas pelas respectivas entidades representativas, conforme as disposições da Resolução CD/FNDE nº 4/2026.

4.2. A escolha dos representantes ocorrerá da seguinte forma:

I – Representantes dos pais de alunos:

A escolha dos 02 (dois) representantes titulares e respectivos suplentes deverá ser realizada pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, por meio de assembleia específica, devidamente registrada em ata.

II – Representantes das entidades civis organizadas:

A escolha dos 02 (dois) representantes titulares e respectivos suplentes deverá ocorrer por meio de assembleia específica, organizada pelas entidades civis representativas, devidamente registrada em ata.

III – Representantes dos trabalhadores da educação e discentes:

A escolha ou recondução dos 02 (dois) representantes titulares e respectivos suplentes deverá ser formalizada pelo respectivo segmento, mediante assembleia específica, registrada em ata, observando-se a concordância dos representantes e os critérios de representação previstos na legislação.

IV – Representante do Poder Executivo:

A indicação do representante titular e respectivo suplente será realizada pelo Prefeito Municipal, mediante ofício.

4.3. Cada segmento deverá organizar seu próprio processo de escolha, não sendo realizada eleição conjunta ou centralizada pela Secretaria Municipal de Educação.

4.4. As assembleias deverão assegurar a participação dos integrantes dos respectivos segmentos, garantindo transparência e publicidade ao processo de escolha.

 

5. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

5.1. Após a realização das assembleias, as entidades deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte a respectiva ata, devidamente assinada pelos participantes, contendo:

I – Identificação da entidade e do segmento representado;

II – Registro da realização da assembleia e do processo de escolha dos representantes;

III – Relação dos representantes titulares e suplentes eleitos ou reconduzidos, contendo nome completo e indicação da titularidade ou suplência;

IV – Cópia de documento oficial de identificação dos representantes indicados;

V – Endereço residencial completo dos representantes.

5.2. No caso do representante do Poder Executivo, a indicação deverá ser formalizada por meio de ofício expedido pelo Prefeito Municipal, acompanhado dos dados cadastrais necessários à formalização da nomeação.

5.3. A documentação deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, dentro do prazo estabelecido neste Edital.

 

6. DO RESULTADO E DA FORMALIZAÇÃO DA NOVA COMPOSIÇÃO

6.1. Após o recebimento das atas das assembleias e dos ofícios de indicação, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte organizará a documentação referente à nova composição do Conselho.

6.2. A composição do Conselho, com a identificação dos membros titulares e suplentes, será formalizada por meio de Decreto ou Portaria do Poder Executivo Municipal.

6.3. Após a nomeação dos conselheiros, será realizada reunião específica para posse dos membros e eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, conforme as disposições da legislação vigente.

6.4. A eleição do Presidente e Vice-Presidente deverá ocorrer entre os membros titulares dos segmentos previstos nos incisos II, III e IV do art. 43 da Resolução CD/FNDE nº 4/2026, mediante votação em sessão plenária especialmente convocada para esse fim.

 

7. DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO

7.1. São atribuições do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, além das competências previstas no art. 19 da Lei Federal nº 11.947/2009 e no art. 44 da Resolução CD/FNDE nº 4/2026:

I – Monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;

II – Analisar a prestação de contas da Entidade Executora e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no Sistema de Gestão de Conselhos – Sigecon;

III – Comunicar ao FNDE e aos órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE;

IV – Fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do Programa, sempre que solicitado;

V – Realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas e elaboração do Parecer Conclusivo;

VI – Elaborar e observar o Regimento Interno do Conselho;

VII – Elaborar o Plano de Ação anual, visando ao acompanhamento da execução do PNAE nas unidades escolares.

 

8. DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO

8.1. O exercício do mandato de Conselheiro de Alimentação Escolar é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

8.2. Os conselheiros deverão ter disponibilidade para participar das reuniões, realizar visitas às unidades escolares e acompanhar as atividades relacionadas à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

8.3. Recomenda-se a participação dos conselheiros em formações e capacitações relacionadas à alimentação escolar, ao controle social e à segurança alimentar e nutricional.

 

9. DA DIVULGAÇÃO E DOS PRAZOS

9.1. O presente Edital será amplamente divulgado pelo Município de Renascença – PR, por meio dos canais oficiais de comunicação, bem como encaminhado às entidades representativas dos segmentos que compõem o Conselho.

9.2. As entidades deverão observar os seguintes prazos:

I – Publicação e divulgação do Edital: 04/11/2026;

II – Realização das assembleias específicas dos segmentos: até 13/11/2026;

III – Encaminhamento das atas e indicações à Secretaria Municipal de Educação: até 17/11/2026;

IV – Organização da documentação para formalização da nova composição: após o recebimento das indicações.

 

10. DA IMPUGNAÇÃO E DOS QUESTIONAMENTOS

10.1. Qualquer interessado poderá apresentar questionamento ou impugnação referente aos procedimentos estabelecidos neste Edital, mediante justificativa formal, dirigida à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

10.2. O prazo para apresentação de impugnação será de 03 (três) dias úteis, contados da publicação do ato questionado.

10.3. As manifestações serão analisadas pela Entidade Executora, observadas as disposições legais e os princípios da transparência e da participação democrática.

 

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. As entidades representativas deverão observar integralmente as disposições deste Edital e da legislação vigente na realização das assembleias e indicação dos representantes.

11.2. Os casos omissos serão analisados pela Entidade Executora, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.947/2009 e da Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026.

11.3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Renascença – PR, 05 de novembro de 2026.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:833482AE