ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.462, DE 24 DE JULHO DE 2019.

Altera o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Abre Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2019.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1405/2018 de 26 de setembro de 2018, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1413/2018 de 29 de novembro de 2018, de acordo com o artigo 43 inciso III da Lei 4.320/64, no valor de R$ 180.077,47 (cento e oitenta mil, setenta e sete reais e quarenta e sete centavos), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

PPA/LDO/LOA2019

0700

Departamento de Saúde

 

 

0701

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0007.2.077

Manutenção das Atividades do APSUS

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

341

24.128,00

3.3.90.39

Outros Serv de Terc – P. Jurídica

341

3.549,47

4.4.90.52

Equip. e Material Permanente

341

11.200,00

10.301.0007.2.078

Manuten da Atividades do VIGIA SUS

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

341

40.000,00

3.3.90.39

Outros Serv de Terc – P. Jurídica

341

50.000,00

4.4.90.52

Equip. e Material Permanente

341

51.200,00

TOTAL

180.077,47

 

Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar especificado no “caput” do Artigo 3º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO total das dotações orçamentárias que abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

PPA/LDO/LOA2019

0700

Departamento de Saúde

 

 

0701

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0007.2.077

Manutenção das Atividades do APSUS

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (411)

329

24.128,00

3.3.90.39

Outros Serv de Terc – P. Jurídica (412)

329

3.549,47

4.4.90.52

Equip. e Material Permanente (413)

329

11.200,00

10.301.0007.2.078

Manuten da Atividades do VIGIA SUS

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (414)

330

40.000,00

3.3.90.39

Outros Serv de Terc – P. Jurídica (415)

330

50.000,00

4.4.90.52

Equip. e Material Permanente (416)

330

51.200,00

TOTAL

180.077.47

 

Art. 5º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 24(vinte) dias do mês de julho de 2019.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:83369366