ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL 12-2025

DECRETO CONTABIL Nº 12 /2025

 

Abre um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 803,78 (oitocentos e três reais e setenta e oito centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 875/2024 (LOA) de 12 de dezembro de 2024.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de R$ 803,78 (oitocentos e três reais e setenta e oito centavos)nas seguintes contas de despesas:

 

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
09.003	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG
20.605.0008.2069	SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
44.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE
01841 – 00892	Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)	R$: 803,78

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:

 

FONTE	DESCRIÇÃO	SUPERÁVIT FINANCEIRO
892	Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)	R$: 803.78

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 24 de junho de 2025.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal.

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/06/2025. Edição 3305
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