ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO NO 01/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E A EMPRESA MARTINS SOLUCOES E SERVICOS GERAIS LTDA – PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 259/2025 – CONCORRÊNCIA/PREGÃO NO 016/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na PRAÇA CORONEL DEOLINDO, no 151, em SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o no 76.290.683/0001-20, neste ato representado pelo(a) Excelentíssimo(a) Sr(a). Prefeito(a) VENICIUS DJALMA ROSA, brasileiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade Civil RG sob no 8.241.196-8 e inscrito no CPF/MF no 036.270.189.07, residente e domiciliado(a) neste Município e;

 

CONTRATADA: MARTINS SOLUCOES E SERVICOS GERAIS LTDA, CNPJ 48.287.009/0001-51, localizada na Rua Maria da Conceicao, nº 133, Centro, cidade de Nilopolis/RJ, endereço eletrônico: licitacoesmssgerais@gmail.com, telefone: (21) 97205-9131, representada por BRUNA BARBOSA MARTINS, portador(a) da cédula de identidade R.G. no 293236342, inscrito(a) no CPF sob no 131662157-00, residente na cidade Nilopolis/RJ, denominada CONTRATADA.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

Constitui objeto do presente termo aditivo a PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO do Contrato nº 001/2026 celebrado entre o MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA e a EMPRESA MARTINS SOLUCOES E SERVICOS GERAIS LTDA cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO (CONTENÇÃO DE TALUDES) NA EDIFICAÇÃO DA ESCOLA “06 SALAS – FNDE” NO DISTRITO DE TERRA NOVA – SÃO JERÔNIMO DA SERRA – PR, conforme processo administrativo no 259/2025.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

 

Apesar de não ter sido suspensa a execução do contrato, prerrogativa legal esta que pode ser observada nos §§1º, 5º, 6º e 7° do Art. 115 da nova lei de licitações 14.133/2021, a empresa MARTINS SOLUCOES E SERVICOS GERAIS LTDA teve sua mobilização de equipe de trabalhadores e aporte de investimento na obra em questão reduzida e/ ou comprometida em função das seguintes hipóteses legais, conforme podem ser observadas também nos pareceres técnicos e jurídicos:

 

I - Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

 

Não obstante, como se observa nos pareceres anexos, a municipalidade e a convenente entendem como justificável e razoável o pedido de PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO em 30 dias do contrato N° 001/2026.

 

Pelo presente termo aditivo, e com fundamento na Lei 14.133/2021, e nas cláusulas contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo de EXECUÇÃO contratual, pelo período de 30 (Trinta) dias, passando a vencer em 25/11/2026.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

 

Ficam ratificadas e mantidas todas as demais cláusulas e condições do contrato inicial não contrárias a este Instrumento.

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo, declarando as partes aceitar as disposições estabelecidas neste instrumento.

 

São Jerônimo da Serra, 26 de outubro de 2026.

 

MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR

Contratante

 

MARTINS SOLUCOES E SERVICOS GERAIS LTDA

Contratada

 


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:83451FFC