ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 2.328/2.014

ASSESSORIA JURIDICA

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS MUNICIPAIS, JUNTO A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR REFERENTE AOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO PRESTADOS E NÃO PAGOS PELO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANPA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o parcelamento dos débitos municipais junto a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar para negociação dos valores dos serviços de saneamento prestados nas referencias 09/2002 a 12/2013 e não pagos pelo Município de Goioerê.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o Parcelamento de Dívida no valor total de R$ 3.299.727,11 (três milhões, duzentos e noventa e nove mil, setecentos e vinte e sete reais e onze centavos), das referencias 09/2002 a 12/2013 dos códigos orçamentários: 1.105.001-1, 1.105.002-3, 1.105.003-5 e 1.105.004-7. O município terá a exclusão da multa de 2%, no valor de R$ 16.077,86 (dezesseis mil, setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), das contas de referencias 06/2011 a 12/2013, perfazendo-se o valor do débito em R$3.283.649,25 (três milhões, duzentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos). Sobre o saldo remanescente a Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar esta concedendo o desconto de 50% (cinquenta por cento), perfazendo-se o valor da dívida em R$1.641.824,62 (um milhão, seiscentos e quarenta e um mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos), a ser parcelada em 120 parcelas mensais no valor de R$ 18.227,62 (dezoito mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos), cada parcela já com os acréscimos, parcelas a serem inseridas na matricula 1020.4240, pertencente ao código orçamentário do município de nº. 1.105.001-1.

Art. 3º Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dar em garantia para fins do cumprimento da negociação às quotas do Fundo de Participação do Município e autorização para débito automático da Sanepar junto ao Banco do Brasil.

Art. 4º A autorização compreende, ainda, a assinatura do presente acordo em Juízo se houver ação judicial em trâmite para o fim de extinguir o processo por acordo entre as partes.

Art. 5° Fica revogada a Lei Municipal n.º 2.239/2013.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 17 de Dezembro de 2014

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
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