ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 372 DE 19 DE ABRIL DE 2022
SÚMULA: Desafeta bem público municipal e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica desafetada de sua finalidade original, passando a condição de bem dominical, a área de 240,50m²(duzentos e quarenta metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) do imóvel de propriedade do Município de Salto do Lontra lote urbano nº 01 da quadra nº 01, matrícula nº 14.092 do Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, com os seguintes limites e confrontações:
NORDESTE: Por uma linha reta e seca, medindo 22,10 metros, confronta com o lote rural nº 121-A da gleba nº 67-FB.
SUDESTE: Por uma linha reta e seca, medindo 38,32 metros, confronta com o lote rural. nº 121-A da gleba nº 67-FB.
NOROESTE: Por linhas retas e secas consecutivas, medindo 11,70 metros e 18,06 metros, confronta com a PR-281.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 19 de abril de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:83507E66