ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 790/2023

LEI N° 790/2023.

DATA: 22/12/2023

 

Súmula: Institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal de Boa Vista da Aparecida - PR.

Eu, Leonir Antunes dos Santos, Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a instituição, a gestão e consolida os princípios e normas estabelecidos no Plano de Cargo, Carreira, Remuneração e de Valorização dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino, nos termos da legislação vigente.

Art. 2°. Para efeito desta Lei, o Quadro Próprio do Magistério Público Municipal é formado pelos professores que exercem as funções do cargo de carreira dos seguintes Níveis: Educação Infantil, Anos Iniciais do Ensino Fundamental em suas diversas modalidades e, dos grupos ocupacionais relativos aos objetivos finalísticos da Secretaria Municipal de Educação (supervisores/pedagogos escolares, diretores de escola, supervisores de ensino da SEMED).

Art. 3°. Para os efeitos desta lei entende-se por:

I - REDE DE ENSINO PÚBLICO: conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;

II - PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO: conjunto de profissionais da Educação Básica, titulares do cargo de Professor, que exercem à docência e as funções de suporte pedagógico direto à docência, no âmbito do ensino público municipal;

III - PROFESSOR: profissional da carreira cujas atribuições abrangem a docência e funções do magistério;

IV - FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO: atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas a administração escolar, planejamento, supervisão e orientação educacional;

V - DIRETOR: profissional de carreira, cujas funções exigem formação específica na área pedagógica em gestão escolar, ocupante do cargo de professor do ensino público municipal e eleito pela comunidade escolar.

VI - CARGO: centro unitário e indivisível de competência e atribuições, criado por lei, com denominação própria e em número certo, hierarquicamente localizado na estrutura organizacional do serviço público;

VII - CARREIRA: conjunto de níveis e classes que definem a evolução funcional e remuneratória do professor;

VIII - GRADE: conjunto de matrizes de vencimento referente a cada cargo;

IX - NÍVEL: divisão da grade segundo o grau de escolaridade e formação profissional;

X - CLASSE: amplitude entre os maiores e menores vencimentos de cada nível;

XI - EVOLUÇÃO FUNCIONAL: é o crescimento do professor na carreira através de procedimentos de promoção, progressão e tempo de serviço;

XII - ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO: por atividade de magistério entende-se o exercício da docência e de atividades de suporte pedagógico, de direção, coordenação, assessoramento, supervisão, orientação, planejamento e pesquisa, desenvolvidos na área de educação na própria Instituição;

XIII - HORA-AULA: tempo reservado à regência de classe, com a participação efetiva do aluno, realizado em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo ensino-aprendizagem;

XIV - HORA-ATIVIDADE: tempo cumprido na escola, reservado para planejamento, organização e avaliação das atividades pedagógicas, além de estudos e atualização;

XV - QUADRO PERMANENTE: quadro composto por cargos de provimento efetivo, reunidos em grupos e escalonados em níveis e classes.

 

DOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS E ESTRUTURA DA CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Art. 4°. O Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, rege-se pelos princípios e objetiva o aperfeiçoamento profissional contínuo e a valorização do Professor através de remuneração condigna, condições adequadas de trabalho, bem como a melhoria de desempenho, de produtividade e da qualidade dos serviços prestados à população do Município.

 

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 5°. A carreira dos profissionais da Educação Básica do Ensino Público Municipal tem como princípios básicos:

I - O ingresso mediante concurso público de provas e títulos no nível inicial, correspondente à habilitação do candidato aprovado;

II - a profissionalização, que pressupõe qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;

III - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;

IV - a progressão de níveis e promoções de classes.

Parágrafo único - Durante o estágio probatório o professor não terá direito a promoções periódicas.

DOS OBJETIVOS DA CARREIRA

Art. 6°. O Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal contempla também os seguintes objetivos específicos:

I - valorizar o Professor e a educação pública, reconhecendo a importância da carreira pública e de seus agentes;

II - integrar o desenvolvimento profissional de seus professores ao desenvolvimento da educação no Município, visando padrão de qualidade;

III - promover a educação visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania;

IV - garantir a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais de democracia;

V - participar da gestão democrática do Ensino Público Municipal;

VI - assegurar um vencimento condigno para o Professor da educação mediante qualificação profissional, e crescimento na carreira;

VII - garantir o Piso Salarial Profissional Nacional, compatível com a profissão e a tipicidade das funções;

VIII - garantir ao Professor os meios necessários para o provimento de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com a política institucional da Secretaria Municipal de Educação;

IX - estimular o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, bem como a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados ao conjunto da população do Município;

X - possibilitar a diferenciação organizacional sem que haja duplicidade das atividades exercidas;

XI - subsidiar a gestão de Recursos Humanos quanto a:

a) Recrutamento e seleção;

b) Programas de qualificação profissional;

c) Correção de desvio de função;

d) Programa de desenvolvimento de carreira;

e) Quadro de lotação ideal;

f) Programas de higiene e segurança no trabalho;

g) Critérios para captação, alocação e movimentação de pessoal.

XII - auxiliar no planejamento de ampliação ou implantação de novas unidades escolares na Rede Municipal;

XIII - garantir o princípio da democracia, onde os professores tenham as mesmas oportunidades, baseando-se em critérios únicos para todos.

 

DA ESTRUTURA DA CARREIRA

 

Art. 7°. A carreira dos profissionais da Educação Básica do Ensino Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de professor dos anos iniciais do Ensino Fundamental, professor de Educação Infantil e professor de Educação Infantil (Creche), estruturada em três níveis, com 18 classes em cada nível.

§ 1° - Nível: subdivisão da grade da carreira em três níveis, agrupamento de cargos com responsabilidades semelhantes e com igual vencimento, em que se estrutura a carreira, cuja movimentação dos profissionais se dará mediante nova habilitação;

§ 2° - Classe: lugar da carreira em que se agrupam profissionais com mesmo cargo e no mesmo nível, com responsabilidades semelhantes e com igual vencimento, cuja movimentação se dará mediante o critério de avaliação de desempenho.

Art. 8°. As classes constituem a linha horizontal de promoção da carreira e são designadas pelas letras: A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q e R.

Art. 9°. Os níveis constituem a coluna de progressão na carreira e são designadas pelos números: I, II e III.

Professor nível I – formação de nível médio, com formação de magistério e ou equivalente;

Professor nível II - formação de nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena;

Professor nível III - formação em Nível superior, em curso de licenciatura e pós- graduação especialização (Lacto Sensu);

Art. 10°. Constitui requisito mínimo para ingresso na carreira, curso de nível médio na modalidade normal, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), para o exercício das funções de magistério, de acordo com o que estabelece a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional e suas alterações posteriores.

DO PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 11. O cargo de Professor do Magistério Público Municipal é acessível aos brasileiros natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, sendo o ingresso na primeira Classe do Nível ao qual tenha sua habilitação, atendidos os requisitos de qualificação profissional e habilitação por Concurso Público de provas e títulos.

Art. 12. O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

Art. 13. São condições indispensáveis para o provimento de cargo do Magistério Público:

I - existência de vaga;

II - previsão de lotação numérica específica para o cargo;

III - idade igual ou superior a 18 anos;

IV - haver cumprido com as obrigações e os encargos militares previstos na lei;

V - estar em gozo dos direitos políticos;

VI - gozar de boa saúde, comprovada mediante inspeção médica e psicológica de órgão oficial, e de capacidade física para o trabalho;

VII - ter boa conduta;

VIII - possuir habilidade legal para exercício do cargo;

IX - ter sido aprovado previamente em concurso público.

 

Art. 14. É assegurado às pessoas portadoras de deficiência física o direito a inscreverem-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, conforme lei nacional que regulamente a matéria.

Art. 15. Fica assegurada aos afrodescendentes a reserva de vagas conforme Lei Nacional que regulamente a matéria.

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 16. São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício de docência, os ocupantes do cargo de professor, nomeados em caráter efetivo, em virtude de concurso público de provas e títulos.

Art. 17. Durante o estágio probatório, o profissional do magistério será submetido a avaliações periódicas nos termos de regulamentação específica, onde serão apurados os seguintes requisitos necessários à comprovação de sua aptidão para o cargo:

I - Disciplina e cumprimento dos deveres;

II - assiduidade e pontualidade;

III - eficiência e produtividade;

IV - capacidade de iniciativa;

V - responsabilidade;

VI - criatividade;

VII - cooperação;

VIII - postura ética.

 

§ 1° - A avaliação de desempenho funcional será feita por comissão composta pelo chefe imediato do servidor, a quem incumbirá à coordenação, e mais dois (2) servidores estáveis, lotados na respectiva Secretaria, sendo que um servidor será indicado pelo dirigente máximo do órgão e outro indicado pelo próprio servidor avaliado ou pelo Sindicato da categoria (se do interesse do servidor avaliado), mediante o preenchimento da Ficha de Acompanhamento de Desempenho, onde será apontado o cumprimento ou não pelo servidor dos requisitos relacionados nos incisos I a VIII deste artigo, e realizar-se-á anualmente, durante o Estágio Probatório.

§ 2° - A avaliação de desempenho funcional poderá ainda, facultativamente ser realizada a qualquer tempo durante o período do estágio probatório, independentemente dos prazos constantes do § 1° deste artigo, quando ocorrerem fatos que justifiquem tal decisão.

§ 3° - Será considerado com desempenho insuficiente o servidor que obtiver nota inferior a 60% (sessenta por cento) no processo de avaliação e o servidor submeter-se-á a Processo Administrativo.

§ 4° - No Processo de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório apurar-se-á se a avaliação de desempenho funcional corresponde ou não com a aptidão ou capacidade demonstradas pelo servidor no curso do estágio probatório, ficando assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 5° - Durante o Processo Administrativo, o servidor poderá ser afastado de suas funções, sem prejuízo da remuneração, com o seguinte resultado:

I - confirmada a reprovação, será exonerado.

II - não confirmada, retornará ao exercício do cargo, computando-se o respectivo período de afastamento como tempo de serviço.

 

§ 6° - A contagem de tempo efetivo de serviço para concretização do estágio probatório ficará suspensa na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento, bem como durante as licenças e os afastamentos previstos nos seguintes casos:

I - De licença para tratamento de saúde quando superior a 14 dias;

II - de licença por motivo de doença em pessoa da família, conforme Lei 10.741 de 1° de outubro de 2003 e ECA - Estatuto da Criança e Adolescente;

III - de licença para atividade política;

IV - de afastamento para ocupar cargo em comissão;

V - de afastamento para exercício de outra função, seja qual for, nos termos permitidos em lei;

 

§ 7° - A aquisição da estabilidade ocorrerá após Avaliação de Desempenho pela Comissão constituída para tal finalidade, onde será apurado o cumprimento ou não dos requisitos relacionados nos incisos I a VIII deste artigo, ficando assegurado o contraditório e ampla defesa.

§ 8° - A avaliação do servidor em estágio probatório não interfere nas sanções disciplinares previstas nesta lei, para as quais serão adotados os procedimentos legais previstos.

§ 9° - O estágio probatório será retomado a partir do término das licenças especificadas no parágrafo primeiro.

Art. 18. Durante o estágio probatório o ocupante de cargo do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino será acompanhado pela equipe de suporte pedagógico, que proporcionará meios para sua integração e favorecerá o desenvolvimento de suas potencialidades em relação aos interesses da comunidade escolar.

Parágrafo único - Cabe a Secretaria Municipal de Educação garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação do desempenho dos seus servidores em estágio probatório, assim como as condições para que o servidor possa desenvolver suas habilidades.

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 19. A avaliação de desempenho será realizada por uma comissão composta de no mínimo três membros:

I - A avaliação do professor conforme caput deste artigo, é de responsabilidade da equipe administrativa e pedagógica da escola. Acompanhada por um professor representante do membro avaliado.

II - A avaliação dos membros da Equipe Administrativa e Pedagógica da escola deverá ser realizada pelo Departamento pedagógico da Secretaria Municipal de Educação acompanhada por dois professores efetivos da escola, indicados por seus membros pares.

 

III - Os Coordenadores Pedagógicos Municipais da SEMED, serão avaliados pelos diretores das escolas municipais.

Parágrafo único. A avaliação de desempenho dos professores lotados nas escolas localizadas na zona rural que não possui equipe pedagógica, ficará a critério da Secretaria Municipal de Educação, assegurado à participação do diretor da escola e de dois professores da instituição local, sendo um destes indicado pelo membro avaliado.

 

DA PROMOÇÃO

Art. 20. Promoção: refere-se à mudança de uma classe em decorrência de avaliação de desempenho, sendo que a CLASSE A terá um acréscimo de 2,5% para se estabelecer o valor da CLASSE B e assim sucessivamente a cada classe.

I - Os professores beneficiados com a promoção serão enquadrados, automaticamente, na classe imediatamente superior a que ocupavam;

II - os professores terão direito a promoção de que trata o Caput deste artigo a cada 2 dois anos desde que cumpridas às obrigações legais deste Plano;

III - é assegurada ao professor a promoção no tempo devido no caso de não ter sido avaliado seu desempenho dentro do prazo estabelecido;

IV - a primeira promoção será por avaliação de desempenho ao término do estágio probatório, onde o professor será enquadrado na classe B;

V - a segunda promoção será no segundo ano após o enquadramento no nível B, quando o professor será enquadrado no nível C e assim sucessivamente a cada avanço.

VI – o período de avaliação de desempenho será entre os meses de outubro a dezembro;

VII – a promoção será implantada na folha de pagamento do professor a partir de 1º de janeiro do ano subsequente a avaliação.

 

Art. 21. Fica vedada a promoção nos seguintes casos:

I - Durante o estágio probatório;

II - tiver punição com pena de advertência por escrito ou suspensão;

III - tiver mais de três faltas não justificadas, consecutivas ou alternadas, em cada período de avaliação.

IV - contar com mais de trinta dias de licença não remunerada;

V - tiver obtido na última avaliação de desempenho Nota Global de Desempenho - NGD inferior a 60 (sessenta) pontos considerada a nota máxima de 100 (cem) pontos.

 

DA PROGRESSÃO

Art. 22. Progressão: refere-se à mudança de um nível, em decorrência de nova formação acadêmica.

§1° - Os professores beneficiados com a progressão serão enquadrados, automaticamente, no nível correspondente da carreira para a qual adquiriu habilitação; em CLASSE idêntica a que ocupava anteriormente.

§ 2° - A progressão será concedida ao professor efetivo, automaticamente, a partir do mês subsequente aquele em que foi requerido através de protocolo de requerimento, desde que atendido os requisitos de formação para o nível pretendido.

§ 3° - Os professores serão beneficiados com a progressão na carreira para a qual adquiriu nova habilitação, devendo, para tanto, se não houver vagas, as mesmas serem criadas.

Art. 23. Fica assegurado ao professor estável que estiver ocupando o cargo de Diretor, Supervisor Pedagógico e desempenhando funções na SEMED, todos os avanços de promoções e progressões, mesmo enquanto ocupando os referidos cargos acima.

 

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 24. O processo de Qualificação Profissional ocorrerá por iniciativa do Governo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, mediante convênio, ou por iniciativa do próprio professor, cabendo ao Município atender prioritariamente.

I - Programa de Integração à Administração Pública, aplicado a todos os professores nomeados e integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, para informar sobre a estrutura e organização da Administração Pública da Secretaria de Educação do Município, dos direitos e deveres definidos na legislação Municipal e sobre o Plano Municipal de Educação e Plano Nacional de Educação;

II - Programa de Capacitação - Aplicado aos professores para incorporação de novos conhecimentos e habilidades, decorrentes de inovações científicas e tecnológicas ou de alteração da legislação, normas e procedimentos específicos ao desempenho do seu cargo ou função;

III - Programa de Desenvolvimento - Destinados à incorporação de conhecimentos e habilidades técnicas inerentes ao cargo, através de cursos regulares oferecidos pela Instituição;

IV - Programa de Aperfeiçoamento - Aplicado aos professores com a finalidade de incorporação de conhecimentos complementares, de natureza especializada, relacionados ao exercício ou desempenho do cargo ou função, podendo constar de cursos regulares, seminários, palestras, simpósios, congressos e outros eventos similares.

 

Art. 25. Os afastamentos para Qualificação Profissional do professor serão estabelecidos e regulamentados até seis meses após a publicação da presente Lei pela Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo funcional e remuneratório.

 

Parágrafo Único - Fica assegurado ao professor, o afastamento de suas atribuições sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens de caráter permanente, para participar de estágio curricular supervisionado obrigatório, na área de educação, quando houver incompatibilidade de horário de trabalho com o do estágio.

DO PLANO DE VENCIMENTO, DOS ADICIONAIS E DAS GRATIFICAÇÕES

DO PLANO DE VENCIMENTO

Art. 26. A estrutura de vencimento do Grupo Ocupacional do Magistério deve observar:

I - A garantia do pagamento do Piso Salarial Nacional referente ao nível inicial e a aplicação dos reajustes aplicados ao nível inicial nos demais níveis da carreira;

II - eliminação de distorções;

III - a natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação para o exercício do cargo.

 

Art. 27. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo ou função do Quadro do Magistério Municipal correspondente à natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação.

Art. 28. Aos ocupantes do Quadro Permanente do Magistério Público Municipal atribui-se remuneração sendo considerado o princípio de igual vencimentos para igual habilitação e equivalente desempenho de funções inerentes ao cargo.

Art. 29. Remuneração é o vencimento do cargo do Magistério Público Municipal acrescida das gratificações e adicionais estabelecidas na presente Lei.

Art. 30. A estrutura de vencimentos do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal compõe o Anexo I desta Lei.

Art. 31. O cálculo do vencimento do Quadro de Pessoal do Grupo Ocupacional do Magistério Municipal far-se-á com base na jornada de trabalho legalmente atribuída.

 

DOS ADICIONAIS

Art. 32. O Professor receberá adicional por tempo de serviço, equivalente a um aumento periódico consecutivo, calculado da seguinte forma:

I - 5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra Na Carreira, ao completar 05 (cinco) anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao Município;

II - 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra Na Carreira, ao completar 10 (dez) anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao Município;

III - 15% (quinze por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra Na Carreira, ao completar 15 (quinze) anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao Município;

IV - 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra Na Carreira, ao completar 20 (vinte) anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao Município;

V - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra Na Carreira, ao completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao Município;

VI - 30% (trinta por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra Na Carreira, ao completar 30 (trinta) anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao Município;

VII – a partir do 31º (trigésimo primeiro) ano será acrescido 1% (um por cento) a gratificação por tempo de serviço do ano anterior.

 

DO AUXÍLIO TRANSPORTE

Art. 33. Todos os professores que deslocarem-se para uma distância maior que 04 (quatro) quilômetros de sua residência farão jus ao auxílio transporte no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco) reais.

§ 1º. O referido valor será atualizado anualmente no mês de janeiro pelo IPCA.

§ 2º. O referido valor será devido durante o período letivo em que haja a necessidade do deslocamento.

§ 3º. Somente será devido o pagamento de 01 (um) auxilio transporte, mesmo que o profissional exerça suas atividades em mais de uma localidade.

Gratificações funcionais

 

Art. 34. Serão concedidas gratificações proporcionais à jornada de trabalho semanal, de acordo com as condições especificadas a seguir:

I - Gratificação de 20% (vinte por cento) aplicada no Nível e à Classe em que se encontra na carreira, ao professor na função de pedagogo em unidade escolar,

II - Gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra na Carreira, ao Professor com habilitação específica na área de Educação Especial, quando no exercício de docência nas turmas de classe especial e multifuncional, portanto não aplicável ao PAEE.

III - Gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra na Carreira, ao Professor com curso de Especialização em Gestão para o exercício da função de Diretor de Estabelecimento de Ensino.

IV - Gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra na Carreira, ao Professor com formação em Pedagogia designado para exercer a função de coordenador/Orientador/Supervisor pedagógico na SEMED.

V - Gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra na Carreira, ao Professor com habilitação específica na área de Educação Especial, quando designado para exercer a função de Coordenador/Orientador/Supervisor Pedagógico da Educação Especial na SEMED.

 

Art. 35. Ao Diretor compete coordenar e supervisionar as atividades escolares, desempenhando funções de natureza administrativa, promovendo a articulação escola-comunidade e demais atribuições definidas no Regimento Escolar.

Art. 36. A função de Coordenador/Orientador/Supervisor Pedagógico na SEMED será ocupada por profissional do quadro próprio do Magistério, com formação em Pedagogia, indicado pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. A nomeação prevista no caput deste artigo deverá ser feita pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 37. Para exercer a função de pedagogo escolar, deverá ser o professor estável do quadro próprio do magistério público municipal, ou seja, ter exercido no mínimo 03 (três) anos de docência na rede municipal de educação, com formação em pedagogia, sendo que o mesmo será indicado pelo Secretário Municipal de Educação em consonância com o Diretor da unidade escolar e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

DA GRATIFCAÇÃO NATALINA

Art. 38. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor ativo ou inativo, fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

I- Esta gratificação é extensiva aos pensionistas.

Parágrafo único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

Art. 39. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

Art. 40. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Art. 41. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

DA DISTRIBUIÇÃO DE AULAS

Art. 42. A distribuição de turmas de aula ocorrerá anualmente ao final do ano letivo vigente ou no início do próximo ano letivo, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, obedecendo os seguintes critérios:

§ 1° - Publicação de escala com todos os postos de trabalho a serem ocupados por professores em cada unidade escolar e na secretaria municipal de educação com antecedência mínima de três dias úteis da data marcada para a distribuição. Nas seguintes funções:

I - Professor regente;

II - professor de hora-atividade;

III - professor de hora-atividade complementar;

IV - professor auxiliar nas escolas com mais de 110 (cento e dez) alunos por turno;

V - Professor de Atendimento Educacional Especializado – PAEE

 

§ 2º. O professor que escolher o posto de Professor de Atendimento Educacional Especializado – PAEE, em caso de extinção do posto de trabalho, deverá ser remanejado para ocupar o último posto de trabalho disponível na data de distribuição de aulas, ocupado por PSS.

 

§ 3°. Nos casos em que houver expressa recomendação médica, fica garantido a permanência do mesmo profissional que já atuava com o referido aluno, desde que haja concordância do profissional, o qual deve manifestar seu interesse de maneira prévia.

 

§ 4º. O (A) Professor (a) PAEE e o Professor Auxiliar deverão seguir Instrução Normativa Especifica a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 5° - Publicação de escala de distribuição de aulas constando em ordem decrescente relação de professores pela seguinte ordem:

I - Tempo de serviço no cargo de professor no município, não incluindo nessa contagem contratações temporárias;

II - maior nível de formação acadêmica;

III - maior idade:

IV - maior número de filhos.

 

§ 6° - Planilha por unidade escolar constando os cargos de diretor e supervisor e os cargos de coordenadores/supervisores da SEMED.

§ 7° - O espelho constando o nome dos alunos por turma será entregue ao professor no ato da escolha da turma.

Art. 43. Todos os postos de trabalho, turmas de Educação Infantil (creche e Pré-escola), Séries Iniciais do Ensino Fundamental, inclusive os PAEE (Professor de Apoio Educacional Especializado) e EJA devem constar na planilha para a distribuição de aulas anual.

§ 1º - Cabe ao Secretário (a) Municipal de Educação garantir que todos os postos de trabalho/turmas estejam na planilha para distribuição de aula, sob pena de responsabilidade.

Art. 44. O número máximo de alunos por turma seguirá os seguintes critérios:

I - Na Educação Infantil (Creche e Pré-escola) conforme Artigo 9° da DELIBERAÇÃO N° 02/14 do Conselho Estadual de Educação.

II - no ciclo de alfabetização, do primeiro ao terceiro ano, de acordo com Projeto Político Pedagógico das Unidades Escolares.

III - no quarto e quinto anos iniciais do ensino fundamental, de acordo com Projeto Político Pedagógico das Unidades Escolares.

 

DA JORNADA DE TRABALHO, HORA ATIVIDADE

E AMPLIAÇÃO DE JORNADA

Art. 45. A jornada de trabalho do professor será de 20 (vinte) horas semanais no caso de o professor possuir apenas um padrão, e 40 (quarenta) horas semanais no caso de dois padrões.

§ 1° - A jornada prevista no caput deste artigo será dividida em:

I - Horas aulas;

II - Horas atividades.

 

§ 2° - Horas aula é o período de tempo destinado efetivamente à docência.

§ 3° - Hora atividade é o período dedicado pelo docente para atividades de planejamento, estudo e avaliação.

Art. 46. A jornada mínima semanal para o Professor em docência será de 20 (vinte) horas semanais, sendo 13 horas (treze horas) e 20 minutos (vinte minutos) horas aula e 06 horas (seis horas) e 40 minutos (quarenta minutos) de hora atividade, obedecendo ao mínimo de 33% (trinta e três por cento) para hora atividade, conforme Lei Nacional.

Art. 47. A jornada máxima semanal para o Professor em docência será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 26 horas (vinte e seis horas) e 40 minutos (quarenta minutos) de horas aula e 13 horas (treze horas) e 20 minutos (vinte minutos) de horas atividade,

obedecendo ao mínimo 33% (trinta e três por cento) para horas atividade, conforme Lei Nacional.

Art. 48. O Professor no exercício de função pedagógica terá jornada mínima de 20 (vinte) horas semanais ou jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, conforme concurso público.

Art. 49. O titular do cargo de Professor, que não esteja em acúmulo de cargo ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviço em regime suplementar; para substituição temporária de professores em função docente, em seus impedimentos legais e nos casos de ocupar mandato eletivo; de forma não concomitante com a docência.

§ 1° - A remuneração do professor substituto em período suplementar a que se refere o caput desse artigo será equivalente ao salário base inicial do nível do cargo ocupado no padrão concursado.

§ 2° - O período de contratação do professor substituto para prestação de serviço suplementar terá duração conforme afastamento do professor ocupante do posto de trabalho em conformidade com a distribuição de aulas anuais.

§ 3° - A ampliação de jornada deverá ser convocada até no máximo de três dias após o impedimento legal do professor afastado.

I – em caso de afastamento por doença, haverá ampliação ou substituição apenas nos casos que excederem 14 (quatorze) dias de afastamento.

§ 4° - A distribuição do período suplementar seguirá a mesma ordem de distribuição de aula, obedecendo os critérios estabelecidos para a distribuição de aula anual.

§ 5° - Entendesse por regime suplementar, até o máximo de vinte horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente e/ou direção escolar, em impedimentos legal do titular, e nos casos de designação para o exercício de outras funções de magistério;

§ 6° - Em regime suplementar para a função de direção escolar quando o professor eleito só possuir vínculo empregatício de 20 (vinte) horas semanais e a função exigir 40 (quarenta) horas semanais;

Art. 50. O período suplementar de substituição será ocupado, se havendo professor com possibilidade de ampliação de jornada, por professor concursado.

Parágrafo Único - Cessados os motivos que determinaram a atribuição do regime suplementar de trabalho, o professor retorna, automaticamente, a sua jornada normal de trabalho.

DO BANCO DE HORAS

Art. 51. Fica terminantemente proibido o pagamento de horas extras, no âmbito do serviço público municipal, ficando regulamentado o Banco de Horas, podendo excepcionalmente por autorização do Chefe do Poder Executivo a sua realização de horas, desde que estas não ultrapassem 20 (vinte) horas mensais, nos seguintes termos.

§ 1° - As horas excedentes ao horário normal executadas em dias úteis serão computadas como horas créditos, sendo compensadas em horas folgas, na seguinte proporção:

I - As horas executadas além do horário de expediente normal, entendidas como extensão de jornada, e nos sábados serão compensadas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento), observada a jornada semanal de cargo de concurso;

II - as horas trabalhadas nos domingos e feriados serão compensadas na proporção de uma hora trabalhada por duas de folga;

III - a compensação do Banco de Horas, prevista neste regulamento, deverá obrigatoriamente ocorrer em um prazo máximo de 12 (doze) meses após a execução das horas excedentes, sob pena de responsabilização do respectivo diretor da unidade escolar onde o servidor encontra-se lotado.

§ 2° - Quando da necessidade de transferência do servidor, as respectivas horas contabilizadas no Banco de Horas na unidade escolar, deverão ser zeradas antes da efetivação da transferência.

§ 3° - Todas as horas a que o professor tenha direito do Banco de Horas deverão ser gozadas até o final do ano letivo.

§ 4º - somente serão reconhecidas como horas extras trabalhadas para o banco de horas as precedidas de autorização por escrito designatória para a realização emitida pelo chefe imediato.

Art. 52. É vedado faltar ao trabalho, sem prévia comunicação e justificativa ao chefe imediato, para posterior compensação das faltas no banco de horas.

Parágrafo único - em casos especiais em que o professor titular do cargo de professor necessite ausentar-se para fins particulares poderá o mesmo disponibilizar professor substituto sob sua responsabilidade, desde que previamente comunicado e autorizado pelo chefe imediato da unidade escolar.

Art. 53. Nos locais em que não haja sistemas eletrônicos de registro e controle de frequência dos servidores públicos municipais, a ser implementado através da Divisão de Recursos Humanos, somente serão computadas como horas créditos com direito a compensação, aquelas previamente autorizadas e registradas em cartão ponto e/ou registro manual através do livro ponto ou folha individual de frequência devidamente vistada pelo Diretor e/ou Secretário do órgão de lotação do servidor, observada a jornada semanal de concurso para cada cargo.

§ 1° - As horas folgas serão concedidas mediante solicitação prévia e escrita pelo servidor, após comunicação à chefia imediata, com a devida informação pelo chefe imediato à Divisão de Recursos Humanos para registro e controle, a fim de evitar prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 54. Em caso de exoneração e/ou rescisão do contrato de trabalho, as horas constantes do Banco de Horas serão convertidas em pecúnia na mesma proporção de como se fossem ser gozadas.

Art. 55. A frequência será apurada de 20° a 19° dia do mês subsequente e as variações em relação às horas faltas e adicionais serão pagas ou descontadas naquele mês.

Art. 56. A Divisão de Serviços de Recursos Humanos emitirá instruções necessárias para o fiel cumprimento desta Lei.

DAS FÉRIAS

Art. 57. Os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional do Magistério em regência de classe e/ou em atividade de suporte pedagógico em unidade escolar farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, dos quais pelo menos 30 (trinta) dias deverão ser usufruídos de forma contínua, a iniciar após o recesso natalino, e 15 (quinze) após o término do 1° semestre escolar.

§ 1° - O Profissional da Educação que não se encontre em efetivo exercício em estabelecimento de ensino fará jus apenas, a 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala.

§ 2° - Não ingressará em férias o Professor que estiver em licença para tratamento de saúde e licença maternidade, devendo usufruí-la imediatamente ao seu retorno.

Art. 58. Independentemente de solicitação, será pago ao ocupante de cargo do Magistério Público Municipal, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 sobre a remuneração e período usufruído.

Parágrafo Único - No caso de o professor exercer função de direção, chefia ou assessoramento ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

Art. 59. O professor exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Parágrafo Único - A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

DAS LICENÇAS

Art. 60. Conceder-se-á ao servidor licença.

I - Por afastamento do cônjuge ou companheiro;

II - por motivo de doença em pessoa da família;

III - para o serviço militar;

IV - para atividade política;

V - para tratar de interesses particulares;

VI - para desempenho de mandato classista;

VII - licença prêmio por assiduidade;

VIII - licença para tratamento de saúde;

IX - licença maternidade a gestante, a adotante e paternidade;

X - licença por acidente em serviço.

§ 1° - A licença prevista no inciso II será precedida de atestado ou exame médico e comprovação do parentesco.

§ 2° - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por um período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos I, III e VI.

§ 3° - É vedado o exercício de atividade remunerada, durante o período da licença prevista no inciso II deste artigo.

Art. 61. Terminada a licença, o servidor reassumirá imediatamente o exercício da função.

Art. 62. A licença poderá ser prorrogada ex-officio ou a pedido.

Parágrafo único. O pedido deverá ser apresentado antes de findar o prazo de licença; se indeferido contar-se-á como de licença o pedido compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho.

Art. 63. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOAS DA FAMÍLIA

Art. 64. Poderá ser concedida licença sem remuneração ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos filhos, dos enteados menores sob guarda tutelar, dos pais, padrasto ou madrasta, ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação médica por junta médica oficial do município.

§ 1° - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestado simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento social.

§ 2° - A licença prevista neste artigo só será concedida, após parecer favorável de comissão constituída pelo chefe imediato, representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (se houver), e representante do Divisão de Recursos Humanos do Município.

Art. 65. No curso da licença por motivo de doença em pessoa da família, o servidor abster-se-á de exercer qualquer atividade remunerada, de caráter contínuo, ou mesmo gratuita, sob pena de cassação imediata da licença, com perda total da remuneração correspondente ao período já gozado, sujeitando-se, ainda, às sanções disciplinares previstas nesta lei.

 

DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR

Art. 66. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedido licença à vista de documento oficial.

§ 1° - Do vencimento do servidor será descontado a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço militar.

§ 2° - Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a 30 (trinta) dias para reassumir o exercício sem perda do vencimento.

DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

Art. 67. O servidor do quadro permanente terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

§ 1° - A partir do registro da candidatura e até o 10° (décimo) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração, desde que isso esteja assentado por escrito no pedido de afastamento.

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 68. A critério da administração poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

§ 1° - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço público.

§ 2° - Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior.

§ 3° - A licença será concedida mediante pedido, devidamente instruído, observado o interesse público.

DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art. 69. É assegurado ao servidor do quadro permanente, o direito a licença remunerada para o desempenho de mandato em sindicato de representação da categoria, confederação, federação, ou entidade reguladora da profissão.

§ 1° - Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção nas referidas entidades, até o máximo de 02 (dois) servidores por entidade.

§ 2° - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

§ 3° - O servidor ocupante de cargo em função gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função quando se empossar no mandato de que trata este artigo.

 

DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

Art. 70. Ao professor estável, que durante o período de cinco anos consecutivos, não tiver sido punido ou se afastar do exercício de suas funções resguardados os afastamentos previstos em lei, é assegurado o direto à licença prêmio de três meses, por quinquênio, com remuneração e demais vantagens.

I - a fruição da licença prêmio não poderá ser fracionada, devendo ser gozada em 03 (três) meses consecutivos;

II - não se inclui no prazo de fruição de licença prêmio o período de férias regulamentares;

III - não se inclui no prazo de fruição da licença prêmio afastamento por saúde.

 

Art. 71. Fica vedada a concessão da licença prêmio nos seguintes casos:

I - Tiver sido punido com pena de advertência por escrito ou suspensão;

II - Tiver mais de 03 (três) faltas não justificadas, consecutivas ou alternadas, em cada período de avaliação de desempenho;

III - Contar com mais de trinta dias de licença não remunerada;

 

Art. 72. Para a concessão da licença prêmio, será elaborada escala em ordem decrescente por número de licença adquirida a gozar.

§ 1°. A referida escala será distinta para professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

§ 2°. No caso de o professor ocupar dois cargos de professor e em ambos existir licença prêmio a gozar, o mesmo deverá gozar de licença prêmio de forma concomitante até que em um dos cargos não haja mais licença a gozar. Devendo então voltar para a escala de fruição com sua classificação conforme número de licenças prêmio.

§ 3°. O cronograma de concessão será elaborado pela Divisão de Recursos Humanos em conjunto com a SEMED em até três meses após a publicação da presente lei, conforme caput deste artigo.

§ 4º. Chegada à vez de o professor gozar de licença prêmio o mesmo deverá ser comunicado do início, com antecedência de pelo menos 15 (quinze) dias.

§ 5º. Em caso de recusa do professor em iniciar o gozo da licença prêmio prevista no parágrafo anterior, o mesmo fica ciente de que irá para o final da fila e o seguinte na fila receberá a comunicação de gozo.

§ 6º. As Licenças Prêmio concedidas serão atendidas por professor em ampliação de jornada.

Art. 73. A cessão para outro órgão ou afastamento para exercer Cargo em Comissão não interromperá a contagem do período aquisitivo da licença.

Art. 74. O número de servidores em gozo de licença-prêmio será de 02 (dois) padrões simultâneos e proporcionais quanto ao número total de licenças a serem tiradas, entre séries Iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil.

Parágrafo único. As licenças deverão ser concedidas em proporção entre Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental de forma que ambas as listas sejam atendidas de forma proporcional a quantidade de licenças vencidas.

Art. 75. As licenças-prêmio não usufruídas serão indenizadas em pecúnia na sua integralidade em decorrência de:

I - aposentadoria;

II - falecimento;

III - exoneração a pedido.

Parágrafo único: A indenização supracitada ocorrerá na data em que ocorrer os incisos I, II e III.

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 76. A licença para tratamento de saúde será a pedido ou ex-officio.

Parágrafo único. Num e noutro caso, é indispensável a inspeção médica.

Art. 77. A Administração Municipal ficará responsável pelo pagamento da remuneração ao servidor afastado por motivo de tratamento de saúde até o prazo de 15 dias consecutivos.

Parágrafo único. Será facultada a Administração, em caso de dúvida razoável, exigir a inspeção por outro médico ou junta oficial, formada por 03 médicos.

Art. 78. Na hipótese de afastamento superior a 15 dias consecutivos do servidor, aplicar-se-ão as normas do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 79. O atestado médico e o laudo da junta nenhuma referência farão ao nome ou a natureza da doença de que sofra o servidor, salvo se tratar de lesões produzidas por acidente, de doença profissional ou de qualquer doença crônica ou de risco de contágio.

Art. 80. Será punido disciplinarmente o servidor que se recusar a inspeção médica, cessando os efeitos da pena, tão logo se verifique a inspeção.

Art. 81. Considerado apto em inspeção médica, o servidor reassumirá o exercício sob pena de se apurarem como faltas os dias de ausência.

Parágrafo único. No curso da licença, poderá o servidor requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício.

Art. 82. O servidor, no curso da licença para tratamento de saúde, abster-se-á de exercer qualquer atividade remunerada, de caráter contínuo, ou mesmo gratuita, mas que possa interferir ou retardar sua recuperação, sob pena de cassação imediata da licença, com perda total da remuneração correspondente ao período já gozado, sujeitando-se, ainda, às sanções disciplinares previstas nesta Lei Complementar.

 

DA LICENÇA MATERNIDADE A GESTANTE, A ADOTANTE E DA LICENÇA

PATERNIDADE

Art. 83. Será concedida licença maternidade a servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

§ 1° - A licença poderá ter início no primeiro dia do 9° (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 2° - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§ 3° - No caso de aborto, atestado por médico, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado, desde que o aborto não tenha sido provocado, ou conforme lei nacional que regulamente a matéria.

§ 4° - Para se habilitar a licença de que trata este Art. a servidora, até o oitavo mês de gestação, comprovará esta condição mediante laudo médico.

Art. 84. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 01 (um) ano, a servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a meia hora, por padrão, a qual iniciará durante o período de intervalo/recreio, o qual será computado para contagem deste benefício.

Art. 85. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, terá direito a licença maternidade conforme regras do Instituto Nacional de Seguridade Social.

Art. 86. Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito à licença paternidade de 07 (sete) dias consecutivos.

Parágrafo único. Fica o servidor condicionado a posterior apresentação de prova do nascimento do filho, através de certidão do registro civil.

DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO

Art. 87. Será licenciado, com os mesmos critérios da licença para tratamento de saúde o servidor acidentado em serviço.

Parágrafo único. O servidor acidentado em serviço fará jus a remuneração nos termos do Regime Geral da Previdência Social.

Art. 88. Configura hipótese de acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.

§ 1° - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I - Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

II - sofrido no percurso de residência para o trabalho e vice-versa.

 

§ 2° - O nexo causal deverá ser estabelecido no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 89. Os acidentes de trabalho serão registrados no Departamento de Recursos Humanos, cuja emissão do formulário de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) incumbirá ao chefe imediato do servidor, mediante informações do médico assistente.

Parágrafo único: Em caso da ausência de emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pela chefia imediata, fica facultada a sua emissão pelo servidor acidentado, seus dependentes e ao Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista da Aparecida.

Art. 90. Aplicar-se-ão a esta licença, no que couberem, os critérios, prazos e condições previstos em face da licença para tratamento de saúde.

Art. 91. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

Parágrafo único: O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

DAS CONCESSÕES

Art. 92. Sem qualquer prejuízo em seu vencimento, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I - o dia do seu aniversário de nascimento;

II - por 01 (um) dia, a cada seis meses, para doação de sangue;

III - por 01 (um) dia, para se alistar como eleitor;

IV - por 08 (oito) dias, consecutivos em razão de:

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, pais e irmãos;

V - por 05 (cinco) dias consecutivos em razão do falecimento de avós;

VI - por 03 (três) dias consecutivos em razão de falecimento, madrasta ou padrasto, cunhados, sobrinhos, sogros, sogras, genros, noras e tios;

VII - por 01 (um) dia em razão do falecimento de primos.

 

§ 1° - Para o exercício da concessão que trata o artigo anterior, competindo ao servidor após a concessão comprovar documentalmente, sob pena de desconto dos dias faltados e aplicação das demais penalidades previstas na Lei.

§ 2° - Compete ao Chefe imediato após o recebimento dos documentos, o envio a Divisão de Recursos Humanos para registro.

Art. 93. É assegurado ao servidor requerer reconsideração e recorrer de decisões que digam respeito aos seus interesses individuais.

Art. 94. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente, devendo, em todos os casos, ser fornecida resposta formal ao servidor, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 95. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Parágrafo único: O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser decididos no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, em caso de necessidades de diligências.

Art. 96. Caberá recurso:

I - do indeferimento do pedido de reconsideração;

II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

 

DOS DEVERES

Art. 97. São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza, urbanidade, de maneira isonômica e imparcial;

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tenha conhecimento em função do cargo;

VII - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - representar contra a ilegalidade ou abuso de poder;

XII - preservar a imagem, o decoro, e eficiência e a credibilidade da instituição;

XIII - submeter-se a avaliação medica e/ou avaliações complementares que for determinada pela autoridade competente;

XIV - entregar em datas aprazadas os documentos que estejam sob sua responsabilidade ou que lhes forem solicitados;

XV - requerer com antecedência mínima de 05 (cinco) dias uteis, documentos de seu interesse;

XVI - guardar e zelar em boa ordem de conservação e organização os documentos que lhe forem confiados;

XVII - usar obrigatoriamente o crachá de identificação no horário de trabalho;

XVIII - usar obrigatoriamente o uniforme, quando existente e se fornecido pelo empregador, no horário de trabalho;

§ 1° - A representação de que trata o inciso XI será encaminhada pelas vias hierárquicas e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.

§ 2° - O estrito cumprimento das obrigações dos servidores públicos será analisado periodicamente, na forma da lei, cuja aferição de ineficiência poderá acarretar a penalidade de demissão, garantido o direito a ampla defesa.

 

DAS PROIBIÇÕES

Art. 98. Ao servidor é proibido:

I - apresentar-se injustificadamente ao serviço após o horário de início do expediente ou ausentar-se do serviço durante o expediente, sem previa autorização do chefe imediato;

II - apresentar-se ao serviço sob efeito de drogas ilícitas ou álcool, ou utilizar-se delas durante expediente;

III - retirar, sem previa anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

IV - recusar fé a documentos públicos;

V - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

VI - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VII - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado;

VIII - coagir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional, sindical ou partido político;

IX - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública ou dos interesses da Administração;

XI - receber ou permitir a permanência de estranhos no ambiente de trabalho;

XII - atuar como procurador ou intermediário junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até segundo grau e de cônjuge ou companheiro;

XIII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIV - praticar usuras sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias de emergência;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - pagar remuneração ou facilitar o seu recebimento por servidor reconhecidamente ausente do serviço, fora dos casos expressamente previstos em lei;

XX - deixar de atualizar seus dados cadastrais junto ao setor de recursos humanos;

XXI - vender, comprar ou receber vendedores em seu recinto de trabalho.

 

DAS PENALIDADES

Art. 99. São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - destituição de cargo em comissão ou função gratificada;

 

Art. 100. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

§ 1° - O ato de imposição de penalidade mencionara sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

§ 2° - Fica permitida a atenuação ou a substituição da pena quando da ausência de prejuízos à administração ou, ainda, em caso de serem irrisórios, observados os princípios da insignificância ou da bagatela, da razoabilidade e da proporcionalidade.

 

Art. 101. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição, e da inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Art. 102. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica, determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Art. 103. As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo único: O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos e não gerará nenhum direito para fins de concessão ou revisão de vantagens.

Art. 104. A demissão será aplicada nos seguintes casos, sempre precedida de Processo Administrativo Disciplinar:

I - Crime contra a administração pública, na forma dos Artigos 312 a 327 do Código Penal;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa durante o expediente;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo em legitima defesa ou defesa de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo:

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - recusa na utilização de equipamentos de proteção individual fornecidos pelo Município.

Parágrafo Único. Aplica-se também a demissão ao servidor público em virtude de sentença judicial transitado em julgado.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 105. Os atuais integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, estáveis, concursados, regulares e habilitados, serão transferidos para o Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, mediante enquadramento, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei.

§ 1° - Os que não preencherem os requisitos exigidos terão assegurado os direitos da situação em que foram admitidos, passando para o Quadro Suplementar.

§ 2° - Os que vierem a atender os requisitos terão o seu enquadramento na forma desta Lei.

Art. 106. Os professores que se encontrem à época de implantação do Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração em licença para trato de interesse particular, serão enquadrados por ocasião da reassunção, desde que atendam os requisitos.

Art. 107. Os professores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, que se encontram à disposição de outros órgãos, com ou sem ônus, não serão enquadrados nos termos desta Lei, salvo retorno para o efetivo exercício das suas funções.

Art. 108. Fica assegurado o mês de janeiro, para revisão dos valores do Piso Salarial dos Professores do Magistério Público Municipal, obedecendo aos critérios estabelecidos na Lei n° 11.738/2008.

Parágrafo único. o índice de reajuste do Piso Nacional do Magistério será aplicado na base de cada nível, surtindo seus efeitos legais nas classes de cada referido nível para garantir a existência de carreira.

Art. 109. Ao ocupante de cargo do Magistério Público Municipal são assegurados, nos termos da Constituição Federal, além do direito à livre associação sindical os seguintes direitos, dentre outros dela decorrentes:

a) Ser representado pelo sindicato, inclusive como substitutivo processual, se do interesse do servidor;

b) Inamovibilidade do dirigente sindical, até 02 (dois) anos após o final do mandato, exceto se a pedido;

c) Descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria;

d) No caso de findar o mandato durante o ano letivo o servidor deverá retornar para a escola em que exerceu sua última atuação e ocupará cargo competente ao seu concurso.

 

Art. 110. O professor do Grupo Ocupacional Magistério em desempenho de função distinta da qual assumiu o concurso, exercendo outras atividades diferentes daqueles referentes ao seu cargo atual, só se enquadrará quando do retorno as atividades inerentes ao cargo e nele permanecendo.

Art. 111. O professor que, ao ser enquadrado, sentir-se prejudicado poderá requerer reavaliação junto a Comissão para Enquadramento no Quadro do Magistério Público Municipal dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias da publicação daquele ato.

Art. 112. Será constituída uma comissão para proceder e acompanhar o processo de enquadramento, composta de 03 (três) membros, sendo que 02 (dois) designados pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação; e 01 (um) eleito pelos professores regentes.

 

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 113. O Enquadramento dos professores do Quadro do Magistério Público Municipal, dar-se-á conforme critérios de habilitação e de tempo de exercício no Serviço Público Municipal, em Níveis e Classes salariais iguais ou superiores aos que já ocupam no momento da implantação do Novo Plano, garantida a continuidade da contagem dos interstícios e dos períodos aquisitivos de direito (para aqueles que se encontram em atividades, observando-se ainda, a jornada de trabalho).

Art. 114. Os professores do Quadro do pessoal Permanente do Magistério Público Municipal, estável, concursados, regulares e habilitados, serão enquadrados nas Classes: A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q e R do Quadro de Carreira, no Nível de habilitação que lhes corresponder, observando os critérios de tempo de serviço estabelecidos no Anexo I desta Lei.

I - ficam enquadrados no Nível I de vencimento os Profissionais do Magistério, atuais ocupantes do Cargo de Professor portadores de curso de magistério em nível médio e os de nível médio com formação do magistério acrescido de Estudos Adicionais;

II - ficam enquadrados no Nível II de vencimento os Profissionais do Magistério, atuais ocupantes de cargo de Professor e/ou Especialista em Educação portadores de curso de Licenciatura Plena;

III - ficam enquadrados no Nível III de vencimento os Profissionais do Magistério, com graduação em Licenciatura Plena, acrescida de Especialização “latu sensu”, os atuais ocupantes de cargo de Professor e/ou Especialista em Educação portadores de Licenciatura Plena com Especialização;

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 115. O cargo de Secretário Municipal de Educação será ocupado por professor estável com experiência mínima de 05 (cinco) anos de exercício na Rede Municipal de Educação.

Parágrafo único - os requisitos em relação a formação são os mesmos do exigido para o cargo de diretor de unidade escolar.

Art. 116. O dia 15 de outubro, Dia Nacional do Professor, será considerado recesso escolar para os professores da Rede Municipal de Educação.

Art. 117. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, será implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 118. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 119. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 30 de 24/08/2006, surtindo seus efeitos financeiros retroativamente a 01 de novembro de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, 22 de dezembro de 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 790/2023

 

QUADRO DO MAGISTÉRIO

 

SÍMBOLO

FORMAÇÃO

CLASSES

NÍVEIS

ESTÁGIOS

Nº DE VAGAS

I

Professor com habilitação em magistério

Classe A

I

De 01 a 18

10

II

Professor com licenciatura e graduação plena

Classe B

II

De 01 a 18

40

III

Professor com licenciatura e Pós-graduação

Classe C

III

De 01 a 18

130

 

Gabinete do Executivo Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 22 de dezembro de 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

DISTRIBUIÇÃO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL – QUADRO EFETIVO

 

REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS

 

ANEXO II DA LEI Nº 790/2023

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

PD/I

R$ 2.034,14

R$ 2.084,99

R$ 2.137,12

R$ 2.190,55

R$ 2.245,31

R$ 2.301,44

R$ 2.358,98

R$ 2.417,95

R$ 2.478,40

R$ 2.540,36

R$ 2.603,87

R$ 2.668,97

R$ 2.735,69

R$ 2.804,09

R$ 2.874,19

R$ 2.946,04

R$ 3.019,69

R$ 3.095,19

PD/II

R$ 2.237,55

R$ 2.293,49

R$ 2.350,83

R$ 2.409,60

R$ 2.469,84

R$ 2.531,58

R$ 2.594,87

R$ 2.659,74

R$ 2.726,24

R$ 2.794,39

R$ 2.864,25

R$ 2.935,86

R$ 3.009,26

R$ 3.084,49

R$ 3.161,60

R$ 3.240,64

R$ 3.321,66

R$ 3.404,70

PD/III

R$ 2.304,67

R$ 2.362,29

R$ 2.421,34

R$ 2.481,88

R$ 2.543,92

R$ 2.607,52

R$ 2.672,71

R$ 2.739,53

R$ 2.808,02

R$ 2.878,22

R$ 2.950,17

R$ 3.023,93

R$ 3.099,52

R$ 3.177,01

R$ 3.256,44

R$ 3.337,85

R$ 3.421,30

R$ 3.506,83

Bibliotecária

R$ 4.392,54

R$ 4.502,35

R$ 4.614,91

R$ 4.730,28

R$ 4.848,54

R$ 4.969,75

R$ 5.094,00

R$ 5.221,35

R$ 5.351,88

R$ 5.485,68

R$ 5.622,82

R$ 5.763,39

R$ 5.907,48

R$ 6.055,16

R$ 6.206,54

R$ 6.361,71

R$ 6.520,75

R$ 6.683,77

 

Gabinete do Executivo Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 22 de dezembro de 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO III DA LEI Nº 790/2023

QUADRO DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO TEMPORÁRIOS COM NÚMERO DE VAGAS E VENCIMENTOS

 

CARGO TEMPORÁRIO

VAGAS

VENCIMENTOS

ESCOLARIDADE

Professor – TEMPORÁRIO

50

R$ 2.034,14

Licenciatura

 

Gabinete do Executivo Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 22 de dezembro de 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
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