ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.326/2019
LEI Nº 3.326/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018 ) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
| Suplementação | |||
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.302.0011.2.101. |
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Manutenção das atividades em atendimentos as urgências emergências |
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1070 -4.4.90.52.00.00 |
518 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
350.000,00 |
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Total Suplementação: |
350.000,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
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Receita |
Fonte |
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2.4.1.8.04.21.00.000 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS destinados à Atenção Especializada - Prin |
31518 |
350.000,00 |
| Total: |
350.000,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 03 de outubro de 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:83600161