ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 20/2021 – ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 129/2021 – ID N° 83866

DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.

 

DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a Contratação de empresa especializada em Projetos Estruturais de Grande Porte e Pontes, para a elaboração de Projeto de Reconstrução de Ponte Rural.

 

DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrita no CPF Nº 365.501.089-34.

 

DO CONTRATADO: JOÃO DE OLIVEIRA DORTA FILHO SERVIÇOS E APOIO ADMINISTRATIVO - ME – CNPJ 42.878.208/0001-58, com sede comercial estabelecida na Rua Antônio Pisicchio, n.º 200, Apt. 1002, cidade de Londrina– Paraná, Cep. 86.050-482, representada pelo Sr. João de Oliveira Dorta Filho, portador do RG n° 8361349-0/SSP-PR, inscrito no CPF nº 066.566.959-30, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à Rua Antônio Pisicchio, n.º 200, Apt. 1002, cidade de Londrina– Paraná.

 

DA JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa especializada em Projetos Estruturais de Grande Porte e Pontes, Para a Elaboração de Projeto de Reconstrução de Ponte Rural (Ponte Cerne – Corta Goela), é uma necessidade urgente, uma vez que a estrutura é amplamente utilizada para escoamento da produção agrícola, devolvendo à estrutura sua capacidade inicial de atendimento à população, além de proporcionar mais segurança aos munícipes, utilizando técnicas e materiais adequados à esse tipo de obra.

 

DO VALOR: R$ 20.995,00 (Vinte mil, novecentos e noventa e cinco reais) referente a elaboração de projeto de reconstrução de ponte rural.

 

DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (Doze) meses.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 –“ Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente”.

 

Sertanópolis, 25 de agosto de 2021.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:8360ECF3