ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 813, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Tijucas do Sul, para o exercício de 2022 no valor de R$ 250.000,00.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para o exercício de 2022, para utilização de recursos, conforme discriminado abaixo:
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11 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E EDUCAÇÃO 001 – DEPARTAMENTO DE APOIO A CULTURA E ESPORTE PROJETO DE ATIVIDADE – 27.812.0004.2033 |
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3.3.50.43 – FONTE 0 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
R$ |
250.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
250.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
250.000,00 |
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Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão através de o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 22 de fevereiro de 2022.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
Código Identificador:8362B55B