ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI N.º 581/2026
LEI N.º 581/2026
Autoriza o chefe do Poder Legislativo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), incorporando ao Orçamento geral do Legislativo Municipal para o Exercício Financeiro de 2026, para a cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
001 - Câmara Municipal
01.031.0001.2001 - Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal
6 - 3.1.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.................................................R$30.000,00
7 - 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL................................................................R$60.000,00
11 -3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.......................R$30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......................... R$120.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto de conformidade com o artigo anterior, fica indicado, de acordo com o artigo 43, Parágrafo 1.º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964, e na autorização contida no Art. 8° da Lei Municipal 097/2016 para a exceção do Artigo 167 Inciso VI da Constituição Federal, os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
001 - Câmara Municipal
01.031.0001.1001 - Equipamentos para c Câmara Municipal
1 - 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.............................R$40.000,00
01 - CÂMARA MUNICIPAL
001 - Câmara Municipal
01.031.0001.2001 - Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal
01 - CÂMARA MUNICIPAL
001 - Câmara Municipal
01.031.0001.2001 - Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal
3 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................R$70.000,00
10- 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA............R$10.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO............................................. R$120.000,00
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE
Aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e seis
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:8370736D