ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 880/2025

Súmula: “Dispõe sobre a humanização do atendimento na área da saúde pública municipal e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI Nº. 880/2025

Art. 1° - Os serviços públicos de saúde prestados total ou parcialmente com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município de Barra do Jacaré, deverão observar, em todas as fases e etapas, os princípios da humanização, empatia, solidariedade, eficiência, isonomia e respeito à dignidade da pessoa humana.

Art. 2° - É objetivo desta Lei assegurar ao usuário do SUS:

I – o atendimento respeitoso, empático e acolhedor;

II – o acesso a informações claras, acessíveis e adequadas sobre seu estado de saúde, diagnósticos e tratamentos;

III – o encaminhamento de exames e procedimentos com prazos razoáveis, especialmente nos casos de urgência ou vulnerabilidade.

 

Art. 3° - As unidades de saúde poderão implementar, com apoio da Secretaria Municipal de Saúde:

I – treinamentos periódicos para os servidores da área da saúde, com foco em comunicação empática, escuta qualificada e abordagem centrada no paciente;

II – protocolos de acolhimento com classificação de risco baseados nas diretrizes do Ministério da Saúde;

III – mecanismos de avaliação contínua da satisfação dos usuários quanto ao atendimento recebido.

Art. 4º Deverá ser considerado no treinamento da humanização a situação de vulnerabilidade do paciente e seu familiar, experimentando situação delicada de risco à saúde e fatores de ordem psicológica.

Art. 5° - Os profissionais e colaboradores que atuarem nas unidades de saúde, inclusive terceirizados, deverão cumprir as diretrizes de atendimento humanizado em todas as etapas do serviço, sob pena de responsabilização administrativa conforme previsto no regime jurídico aplicável.

Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo os fluxos, critérios de monitoramento e ações de capacitação a serem implementadas.

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Barra do Jacaré-PR, em 09 de julho de 2025. 

 

LUIZ FABIANO ZANATTA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Ednalberto Goulart
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