ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 340/2024
Ementa: Altera artigo do CTM – Código Tributário Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 52 da lei municipal nº 88/2000, Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 52- Exceto no caso de profissionais autônomos, o imposto será recolhido mensalmente até o vigésimo (20ª) dia do mês subsequente.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 19 de novembro de 2024.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:837420F9