ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1287 DE 03 DE JUNHO DE 2025

LEI Nº 1287 DE 03 DE JUNHO DE 2025

 

Sumula: Dispõe sobre modificações das Secretarias Municipais e Órgãos da Administração: cria cargo de provimento em Comissão do Município de Agudos do Sul e da outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado mais um cargo de Chefe de Divisão de Projetos vinculado à Secretaria de Administração e Finanças.

 

§ 1º O Chefe de Divisão de Projetos tem a competência para gerenciar todos os projetos das respectivas secretarias municipais para a realização de obras no município através de convênios firmados e/ou recursos próprios municipal.

Art. 2º - A Simbologia/Número do Quadro de Pessoal do Município, dos novos cargos de Provimento de Comissão, estão dispostos no Anexo I.

 

Art. 3º. O servidor Público Efetivo em exercício no Município de Agudos do Sul, que assumir o Cargo em Comissão poderá optar pelo vencimento (cargo em comissão), ou remuneração na folha do seu respectivo cargo efetivo.

 

Art. 4 º. Esta lei entrará em vigor nesta data.

 

Agudos do Sul, 03 de junho de 2025.

 

GENEZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I- CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS

 

CARGO

QUANTIDADE

SIMBOLO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

 

Chefe da Divisão de Projetos

02

CC3

 

ATRIBUIÇÕES DOS NOVOS CARGOS CRIADOS:

Chefe de Divisão de Projetos

Realizar o acompanhamento e análise técnica de projetos de obras e edificações públicas, assegurando a conformidade com as normas vigentes e os objetivos do planejamento municipal; Participar da elaboração de estudos e propostas voltadas à melhoria da infraestrutura urbana e rural, contribuindo com soluções técnicas que promovam o desenvolvimento local; Auxiliar na elaboração de termos de referência, projetos básicos, planilhas orçamentárias, cronogramas físicos-financeiros e demais documentos técnicos necessários para a contratação e execução de obras e serviços; Atuar na elaboração, análise e acompanhamento da execução de convênios com órgãos federais, estaduais ou outras entidades, garantindo a correta aplicação dos recursos e o cumprimento das exigências legais e técnicas; Colaborar na prestação de contas de convênios e contratos de repasse relacionados a obras, apoiando a organização dos relatórios técnicos, medições e documentação exigida pelos órgãos concedentes; Identificar oportunidades de captação de recursos por meio de programas e editais públicos voltados a obras e infraestrutura, colaborando com a preparação das propostas técnicas e documentos exigidos; Acompanhar o andamento físico e financeiro dos projetos e convênios sob responsabilidade da divisão, propondo ajustes e soluções quando necessário; Assessorar os demais setores da administração municipal em temas relacionados a projetos, obras e planejamento; Representar a Divisão de Projetos em reuniões técnicas, visitas a campo e demais atividades pertinentes; Executar outras atividades correlatas à área de projetos, obras e convênios, conforme demanda do executivo municipal.

 

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessé Schueda Rocha
Código Identificador:8375AFE4