ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI 62, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de brinquedos para as crianças de zero a dez anos residentes no Município de Salgado Filho na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar brinquedos em comemoração ao natal para crianças zero a dez anos, residentes no Município de Salgado Filho, podendo o valor total das aquisições chegar até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
§1° Com o valor limite a que se refere o caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal deverá elaborar um planejamento de forma atender indistintamente todas as crianças de zero a dez anos residentes no Município de Salgado Filho.
§ 2º A espécie, quantidade e formato do brinquedo será definido por ato do Chefe do Poder Executivo, e discriminado no edital de licitação a ser lançado para aquisição dos produtos.
Art. 2º Fica a cargo da Secretaria de Administração e Planejamento, a fixação de data, horário e local para distribuição dos brinquedos em conjunto com as Secretaria de Educação.
Parágrafo único. Na definição dos brinquedos e dos beneficiários deve, obrigatoriamente, ser dispensado tratamento isonômico com base em critérios objetivos bem definidos
Art. 3º As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas e consignadas nos orçamentos vigentes a serem indicadas nos procedimentos próprios para aquisição.
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 07 de novembro de 2022.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:8376F96A