ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº 976 2022

LEI Nº 976/2022

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

 

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.157.900,00 (dois milhões cento e cinquenta e sete mil e novecentos reais) nas seguintes dotações:

 

03.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO

 

 

03.001.00.000.0000.0.000

- SECRETARIA

 

 

03.001.04.122.0003.2.301

- MANTER OS SERVIÇOS DA ADM.GERAL

 

 

3.3.90.14.00.00 – 38

- Diárias – Civil

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

4.000,00

3.3.90.39.00.00 – 45

- Outros Serviços de Terceiros – PJ

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

100.000,00

3.3.90.40.00.00 – 48

- Serv. De Tec. Da Informação – PJ

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

20.000,00

03.003.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE PESSOAL

 

 

03.003.04.122.0003.2.303

- MANTER A DIVISÃO DE PESSOAL

 

 

3.3.90.39.00.00 – 61

- Outros Serviços de Terceiros – PJ

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

40.000,00

04.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

 

 

04.001.00.000.0000.0.000

- ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

04.001.04.129.0003.2.401

- MANTER O SETOR DE ARRECADAÇÃO

 

 

3.1.90.11.00.00 – 074

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

10.000,00

3.1.90.13.00.00 – 075

- Obrigações Patronais

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

2.000,00

3.1.90.16.00.00 – 76

- Outras Depesas Variáveis – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

3.000,00

05.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. RODOVIÁRIO MUNICIPAL

 

 

05.001.00.000.0000.0.000

- DIV. SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

 

 

05.001.26.782.0004.2.502

- CONSERVAR ESTRADAS VICINAIS

 

 

3.1.90.11.00.00 – 106

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

40.000,00

3.1.90.13.00.00 – 107

- Obrigações Patronais

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

8.000,00

3.1.90.16.00.00 – 108

- Outras Despesas Variáveis – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

15.000,00

3.3.90.39.00.00 – 112

- Outros Serviços de Terceiros – PJ

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

110.000,00

06.000.00.000.0000.0.000

- DEPART. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.

 

 

06.001.00.000.0000.0.000

- DIV. DE SERV. DE UTILIDADE PUBLICA

 

 

06.001.15.452.0005.2.601

- MANTER O SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

3.1.90.11.00.00 – 106

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

80.000,00

3.1.90.13.00.00 – 107

- Obrigações Patronais

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

30.000,00

3.3.90.30.00.00 – 128

- Material de Consumo

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

100.000,00

3.3.90.36.00.00 – 135

- Outros Serviços de Terceiros – PF

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

40.000,00

3.3.90.47.00.00 – 142

- Obrigações Tributárias e Contributivas

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

9.000,00

3.3.90.39.00.00 – 136

Outros Serviços de Terceiros – PJ

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

50.000,00

06.001.15.452.0005.2.602

- MANTER A LIMPEZA PÚBLICA

 

 

3.3.90.36.00.00 – 151

- Outros Serviços de Terceiros – PF

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

50.000,00

3.3.90.47.00.00 – 153

- Obrigações Tributárias e Contributivas

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

10.000,00

3.3.90.30.00.00 – 150

- Material de Consumo

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

150.000,00

3.3.90.39.00.00 – 152

- Outros Serviços de Terceiros – PJ

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

30.000,00

4.4.90.52.00.00 – 154

- Equipamentos e Material Permanente

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

10.000,00

4.4.90.52.00.00

- Equipamentos e Material Permanente

 

 

31811

- Emenda Individual Especial

R$

85.900,00

07.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

 

07.001.00.000.0000.0.000

- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

07.001.10.301.0007.2.705

- MANTER AS AÇÕES DE SAÚDE

 

 

3.1.90.11.00.00 – 179

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

400.000,00

3.1.90.13.00.00 – 181

- Obrigações Patronais

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

80.000,00

3.3.90.30.00.00 – 190

- Material de Consumo

 

 

01303

- 15% S/ Transf. Constitucionais

R$

200.000,00

3.3.90.36.00.00 – 196

- Outros Serviços de Terceiros – PF

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

10.000,00

3.3.90.39.00.00 – 199

- Outros Serviços de Terceiros – PJ

 

 

01303

- Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

150.000,00

07.001.10.301.0007.2.706

- MANTER OS CONSÓRCIOS DE SAÚDE

 

 

3.3.70.71.00.00 – 211

- Rateio pela Participação em Consórcio Público

 

 

01303

- 15% S/ Transf. Constitucionais

R$

80.000,00

07.001.10.301.0007.2.715

- MANTER O PROGRAMA – PACS

 

 

3.190.16.00.00 – 262

- Outras Despesas Variáveis – PC

 

 

1494

- Bloco de Custeio Ações de Serv. Pub. De Saúde

R$

5.000,00

08.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DE EDUCAÇÄO E CULTURA

 

 

08.001.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

08.001.12.122.0000.2.801

- MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

3.1.90.11.00.00 – 332

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01103

- 10% S/ Transf. Constitucionais

R$

40.000,00

3.1.90.13.00.00 – 335

- Obrigações Tributárias

 

 

01103

- 10% S/ Transf. Constitucionais

R$

3.000,00

3.3.90.30.00.00 – 343

- Material de Consumo

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

8.000,00

08.001.12.365.0010.2.808

- MANTER A EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

3.3.90.36.00.00 – 437

- Outros Serviços de Terceiros – PF

 

 

01104

- 25% S/ Transf. Constitucionais

R$

50.000,00

08.002.00.000.0000.0.000

- CONVÊNIOS EDUCAÇÃO

 

 

08.002.12.365.0010.2.811

- MANTER PROG. DE MERENDA ESCOLAR

 

 

3.3.90.32.00.00 – 455

- Material, Bem ou Serv. Dist. Gratuíta

 

 

1119

- Prog. Nacional de Alimentação Escolar – Pnae

R$

30.000,00

08.003.00.000.0000.0.000

- CULTURA

 

 

08.003.13.392.0011.2.815

- COMEMORAÇÃO DE DATAS FESTIVAS

 

 

3.3.90.39.00.00 – 467

- Outros Serviços de Terceiros – PJ

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

30.000,00

09.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DO DESPORTO AMADOR

 

 

09.001.00.000.0000.0.000

- DESPORTO AMADOR

 

 

09.001.27.812.0012.2.903

-MANTER O DESPORTO AMADOR

 

 

3.1.90.16.00.00 – 478

- Outras Despesas Variáveis – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

3.000,00

13.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DE ASSISTÊNCIA SOCILA

 

 

13.003.00.000.0000.0.000

- DIV. FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

13.003.08.244.0008.2.135

- MANTER AS ATIVIDADES DO CRAS

 

 

3.3.90.39.00.00

- Outros Serviços de Terceiros – PJ

 

 

31948

- Incentivo Covid 2021 – Del. Ceas 056/2021

R$

10.000,00

3.3.90.39.00.00

- Outros Serviços de Terceiros – PJ

 

 

31953

- Deliberação nº 24/2021 – CEDCA/PR

R$

20.000,00

14.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DE SEG. PATRIMONIAL

 

 

14.001.00.000.0000.0.000

- SEGURANÇA PATRIMONIAL

 

 

14.001.06.182.0000.2.145

- MANTER A SEGURANÇA PATRIMONIAL

 

 

3.1.90.11.00.00 – 619

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

30.000,00

3.1.90.13.00.00 – 620

- Obrigações Tribunais

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

7.000,00

3.1.90.16.00.00 – 621

- Outras Depesas Variáveis – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

5.000,00

 

- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$

2.157.900,00

 

Artigo 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo Anterior, far-se-á, mediante:

a) ao cancelamento parcial das seguintes dotações:

 

07.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

 

07.001.00.000.0000.0.000

- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

07.001.10.301.0007.2.714

- MANTER O PROGRAMA PAB FIXO

 

 

3.1.90.11.00.00 – 247

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

1494

- Bloco de Custeio Ações de Serv. Pub. De Saúde

R$

5.000,00

08.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DE EDUCAÇÄO E CULTURA

 

 

08.001.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

08.001.12.361.0010.1.801

- ADQUIRIR TRANSPORTE ESCOLAR

 

 

4.4.90.52.00.00 – 359

- Equipamentos e Material Permanente

 

 

01103

- 10% S/ Transf. Constitucionais

R$

43.000,00

13.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DE ASSISTÊNCIA SOCILA

 

 

13.003.00.000.0000.0.000

- DIV. FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

13.003.08.244.0008.2.138

- MANTER AS ATIVIDADES DO CRAS

 

 

3.3.90.30.00.00 – 655

- Material de Consumo

 

 

31948

- Incentivo Covid 2021 – Del. Ceas 056/2021

R$

10.000,00

 

- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$

58.000,00

 

Superávit Financeiro no valor de R$ 85.900,00 (oitenta e cinco mil e novecentos reais) apurado no Balanço Patrimonial de 2021, nos termos do Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64.Conforme tabela abaixo:

 

Fonte

Descrição

Valor (R$)

31811

- Emenda Individual Especial

85.900,00

 

b) Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.014.000,00 (dois milhões e quatorze mil reais) conforme tabela abaixo:

 

Fonte

Descrição

Valor (R$)

01000

- Recursos Ordinários Livres

1.484.000,00

01303

- 15% S/ Transferências Constitucionais

430.000,00

01104

- 25% S/ Trasferências Constitucionais

50.000,00

01119

- Prog. Nacional de Alimentação Escolar – Pnae

30.000,00

31953

- Deliberação nº 24/2021 – CEDCA/PR

20.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Nossa Senhora das Graças, 25 de outubro 2022.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:83883EF6